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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
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A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei no 9.099/95, é correto dizer que:
A
com exceção dos crimes que envolvam violência ou grave ameaça, todos os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa são de ação penal condicionada à representação.
B
o crime de abandonar pessoa idosa, previsto no artigo 98, será qualificado quando praticado por descendente ou por quem, por lei ou mandato, tenha o dever de prestar assistência.
C
o crime de omissão de socorro ao idoso, previsto no artigo 97 do Estatuto da Pessoa Idosa, diferentemente do crime de omissão de socorro previsto no Código Penal, somente se configura se, da omissão, resultar, ao menos, lesão corporal de natureza grave.
D
aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa não se aplicam as escusas absolutórias, previstas no Código Penal, dos crimes patrimoniais.
E
os crimes apenados com pena privativa de liberdade máxima de até 4 anos, por expressa previsão legal, são de menor potencial ofensivo, aplicando-se a medida despenalizadora da composição civil, mas não a da transação penal.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025
A negativa de crédito bancário à pessoa idosa motivada por superendividamento constitui crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, NÃO é considerado crime em espécie contra a pessoa idosa:
A
A discriminação à pessoa idosa, dificultando seu acesso aos meios de transporte público, por causa da idade.
B
A negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.
C
A recusa na prestação de assistência à saúde à pessoa idosa em situação de iminente perigo.
D
O impedimento de acesso da pessoa idosa a qualquer cargo público por motivo de idade.
A violência financeira foi uma preocupação significativa em relação aos idosos no Brasil. É papel também dos porteiros estarem vigilantes e relatar qualquer atividade suspeita envolvendo a exploração financeira de idosos. Essa vigilância é essencial para proteger os direitos dos idosos e garantir que eles não sejam vítimas de abusos ou exploração financeira, conforme estipulado pelo Estatuto do Idoso, que visa assegurar a segurança e o bem-estar das pessoas idosas.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 97 Estatuto do Idoso, qual é a pena para quem deixa de prestar assistência à pessoa idosa em situação de iminente perigo, sem justa causa:
A
Detenção de 3 meses a 6 meses.
B
Reclusão de 6 meses a 1 ano.
C
Detenção de 1 ano a 2 anos.
D
Reclusão de 1 ano a 3 anos.
Célia, 69 anos, foi surpreendida dentro de um supermercado furtando produtos de beleza e higiene pessoal e proferiu impropérios racistas contra o funcionário que a abordou. Considerando o disposto na legislação, é correto afirmar que:
A
pessoas idosas infratoras são inimputáveis;
B
a pessoa idosa pode responder civil e criminalmente pelos seus atos;
C
Célia deverá ser tutelada por algum parente, que se responsabilizará por seus atos;
D
a acusação contra a idosa é uma clara manifestação de etarismo e misoginia;
E
o quadro de transtorno de personalidade de Célia pode levar à sua interdição civil.
O que configura discriminação contra pessoa idosa, de acordo com o Estatuto do Idoso, além de dificultar seu acesso a operações bancárias e meios de transporte:
A
Oferecer assistência domiciliar.
B
Desdenhar ou humilhar a pessoa idosa.
C
Garantir transporte adaptado.
D
Proporcionar acesso a serviços de saúde mental.
O que pode aumentar a pena prevista no Art. 97 do Estatuto do Idoso, de acordo com seu Parágrafo único:
A
Pedido de socorro à autoridade pública.
B
Lesão corporal de natureza leve.
C
Resultado de socorro sem risco pessoal.
D
Lesão corporal de natureza grave.
De acordo com o Art. 100 do Estatuto do Idoso, qual conduta configura crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, relacionada à recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil prevista nesta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público:
A
Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
B
Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial.
C
Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
D
Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.
Observando-se o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca dos crimes contra o idoso, assinale a alternativa incorreta.
A
Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada
B
Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa
C
Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, configura crime previsto no referido Estatuto
D
No crime de deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública, o agente fica isento da pena, se da omissão não resultar lesão corporal grave ou morte
A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e no seu título VI, capítulos I e II, disciplina sobre os crimes cometidos contra a pessoa idosa. Analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeira e (F) para falsa. Em seguida escolha a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) É considerado crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania e possui pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.
( ) É considerado crime contra a pessoa idosa a negativa de crédito, mesmo em caso em que ocorre o superendividamento.
( ) Não é considerado crime abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, asilos/instituições de longa permanência ou não prover suas necessidades básicas caso não possa cuidar mesmo que obrigado por lei ou mandato.
( ) É considerado crime contra a pessoa idosa reter cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com o objetivo de assegurar recebimento e/ou ressarcimento de dívida.
A
V - V - F - F
B
V - F - V - F
C
F - F - V - V
D
V - F - F - V
De acordo com o Estatuto do Idoso, caso o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência não comunique à autoridade competente um caso de crime contra pessoa idosa de que tenha conhecimento, estará sujeito à
A
pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
B
pena de multa de R$ 500,00 a R$ 3.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.
C
pena de multa de R$ 500,00 a R$ 1.000,00 e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa.
D
penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa.
Os crimes previstos nos artigos 96 a 108 da Lei Federal nº 10. 741 de 1º de outubro de 2003, com nova redação dada pela Lei Federal nº 14. 423 de 22 de julho de 2022, são crimes contra:
A
Pessoas com deficiência intelectual;
B
A criança e o adolescente;
C
A fé pública;
D
O idoso.
Em relação ao Estatuto da Pessoa Idosa, é CORRETO afirmar que:
A
Constitui crime o profissional de saúde deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento.
B
Constitui crime obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
C
O Poder Executivo poderá criar varas especializadas e exclusivas para pessoa idosa.
D
Entre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 75 anos.
E
Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada.
NÃO configura crime contra idoso:
A
Abandonar idoso em hospital.
B
Reter cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios.
C
Induzir pessoa idosa, mesmo que com discernimento, a outorgar procuração para fins de administração de bens.
D
Desdenhar ou menosprezar pessoa idosa.
E
Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo.
Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que ação penal nos crimes definidos na legislação é
A
pública condicionada à representação.
B
privada.
C
pública incondicionada.
D
pública condicionada como regra, mas admite ação penal pública incondicionada em algumas hipóteses.
E
pública condicionada à requisição do Ministério Público.
___Em 15/2/2022, Ernesto, com 78 anos de idade, correntista de uma instituição financeira privada, dirigiu-se à agência bancária para realizar uma transferência bancária. No local, solicitou auxílio do estagiário Carlos, de 21 anos de idade, para realizar a operação. Todavia, de posse do cartão magnético e da senha do cliente, Carlos transferiu, indevidamente, a quantia de R$ 5 mil da conta bancária de Ernesto para sua conta pessoal.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, Carlos cometeu
A
o crime de apropriação indébita (art. 168, § 1.º, III, do Código Penal).
B
o crime de furto (art. 155 do Código Penal).
C
o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).
D
o crime de peculato (art. 312 do Código Penal).
E
o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso.
Segundo a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é considerado crime
A
deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo, com ou sem risco pessoal, em situação de iminente perigo.
B
reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, independentemente da motivação.
C
exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
D
recusar, retardar ou dificultar assistência à saúde de pessoa idosa, com ou sem justa causa.
E
exigir, para o acolhimento ou a permanência do idoso como abrigado, a outorga de procuração à entidade de atendimento.
Carla, maior de idade e capaz, reteve o cartão magnético de conta bancária usado para o recebimento do benefício de seu avô, Antônio, de 80 anos de idade, com o objetivo de ressarcir uma dívida.
Conforme prevê o Estatuto do Idoso, Carla está sujeita à pena de
A
detenção de seis meses a dois anos e multa.
B
reclusão de dois a cinco anos.
C
detenção de dois meses a um ano e multa.
D
reclusão de quatro a doze anos.
E
detenção de um a três anos e multa.
O Estatuto do Idoso determina que a pessoa que praticar crimes contra as pessoas idosas será punida.
Assinale a alternativa que apresenta de forma correta os crimes com as devidas penas:
A
Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 3 meses e multa.
B
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena – detenção de 1 ano a 5 anos e multa.
C
Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 1 ano e multa.
D
Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 1 ano a 3 anos e multa.
E
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
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