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Questões de Concurso sobre Art. 98
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A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei no 9.099/95, é correto dizer que:
A
com exceção dos crimes que envolvam violência ou grave ameaça, todos os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa são de ação penal condicionada à representação.
B
o crime de abandonar pessoa idosa, previsto no artigo 98, será qualificado quando praticado por descendente ou por quem, por lei ou mandato, tenha o dever de prestar assistência.
C
o crime de omissão de socorro ao idoso, previsto no artigo 97 do Estatuto da Pessoa Idosa, diferentemente do crime de omissão de socorro previsto no Código Penal, somente se configura se, da omissão, resultar, ao menos, lesão corporal de natureza grave.
D
aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa não se aplicam as escusas absolutórias, previstas no Código Penal, dos crimes patrimoniais.
E
os crimes apenados com pena privativa de liberdade máxima de até 4 anos, por expressa previsão legal, são de menor potencial ofensivo, aplicando-se a medida despenalizadora da composição civil, mas não a da transação penal.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Alojar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, provendo suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, é um crime com pena de detenção de seis meses a três anos ou multa, conforme determina o artigo 98 da Lei nº 10.741, de 2003.
II. O peculato é o ato cometido por um funcionário público que se apropria de dinheiro, de valor ou de qualquer outro bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo em proveito próprio. Esse crime é punível com pena de multa e reparação do dano causado (ou restituição do bem ou valor), conforme determina o artigo 312 do Código Penal.
III. A condescendência criminosa, à luz do artigo 320 do Código Penal, é caracterizada por deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. De acordo com o referido texto legal, esse crime prevê pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Nos termos da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, é considerada
A
um crime, apenas se resultar lesão corporal grave ou a morte do idoso abandonado.
B
um ato infracional, se resultar lesão corporal ao idoso abandonado.
C
um crime apenado com detenção e multa.
D
uma contravenção penal, se resultar lesão corporal ao idoso abandonado
E
apenas uma infração administrativa sujeita à multa de até quinze mil reais.
Em “Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado” (art. 98 da Lei nº 10.741, de 2003 – o Estatuto do Idoso), são previstos dois crimes:
A
ambos omissivos.
B
ambos comissivos.
C
comissivo e omissivo, respectivamente.
D
omissivo e comissivo, respectivamente.
E
omissivo e comissivo-omissivo, respectivamente.
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado, sujeita o infrator a pena de detenção de seis meses a
A
dois anos, mais multa.
B
três anos, mais multa.
C
dois anos
D
três anos.
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres
A
caracteriza crime de ação penal privada.
B
caracteriza infração administrativa, sujeitando o infrator à pena de multa.
C
trata-se de mero ilícito civil, passível de ação indenizatória se comprovados os danos.
D
caracteriza crime de ação penal pública incondicionada.
E
configura violação de regra moral, irrelevante do ponto de vista jurídico.
Constitui crime de menor potencial ofensivo abandonar
injustificadamente pessoa idosa em hospital ou casa de
saúde.
C
Certo
E
Errado
Famílias que abandonam o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa.
C
Certo
E
Errado
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