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Questões de Concurso sobre Art. 95

 
 
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Ano: 2022
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Osasco - Guarda Civil Municipal - 2022

Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que ação penal nos crimes definidos na legislação é

A

pública condicionada à representação.

B

privada.

C

pública incondicionada.

D

pública condicionada como regra, mas admite ação penal pública incondicionada em algumas hipóteses.

E

pública condicionada à requisição do Ministério Público.

Ano: 2017
Banca: Instituto Acesso
Prova: Instituto Acesso - CODEMAR - Advogado - 2017

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação.

B

Quem deixa de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, comete crime punível com detenção.

C

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado comete crime punível com detenção.

D

Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de atos e sem a devida representação legal comete crime punível com reclusão.

E

O ato de coagir, de qualquer modo, o idoso a contratar constitui crime comete crime punível com reclusão.

Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE TO - Defensor Público - 2013

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

A

A competência para as ações referentes ao direito do idoso é relativa.

B

Transitada em julgado a sentença condenatória do poder público, favorável ao idoso, deverá o juiz determinar a remessa de peças à autoridade competente, para apuração de responsabilidades, e, ainda, promover a execução, intimando o Ministério Público para assumir o polo ativo.

C

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, e a eles não se aplicam as escusas absolutórias do Código Penal, quando praticados em detrimento de cônjuge, ascendente e descendente.

D

Consoante a Política Nacional do Idoso, para ser considerada idosa a pessoa deve ter idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

E

Toda instituição prestadora de serviço ao idoso tem direito à assistência judiciária gratuita.

 
 
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