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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
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Com base no Estatuto do Idoso, considere as alternativas a seguir e marque a que NÃO indica um crime contra o idoso previsto por essa lei.
A
Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.
B
Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.
C
Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, exceto para o caso de ressarcimento de dívida.
D
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, mesmo quando é possível fazê-lo sem risco pessoal, ou recusar a assistência à sua saúde, sem justa causa, é uma atitude sujeita à pena de multa ou prestação de serviços comunitários. Se da omissão resulta uma lesão corporal de natureza grave ao idoso, a multa é aumentada em 1/3 (um terço), conforme dispõe a Lei nº 10.741, de 2003, em seu artigo 97.
II. Apropriar-se de bens, de proventos, da pensão ou de qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade, é uma atitude sujeita à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, conforme determina a Lei nº 10.741, de 2003, em seu artigo 102.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa que não configura um crime em espécie previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).
A
Deixar de comunicar, à autoridade responsável, negligência ou discriminação contra o idoso.
B
Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e de cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
C
Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso.
D
Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.
Considere o seguinte caso hipotético: O filho de um idoso, por meio do facebook, está exibindo imagens depreciativas de seu genitor. É correto afirmar que a sua conduta, apenas considerando o previsto no Estatuto do Idoso,
A
não possui qualquer previsão legal.
B
não será considerada crime por se tratar de conduta praticada pelo filho do idoso.
C
é considerada uma contravenção penal apenada com prisão simples.
D
será considerada contravenção se restar comprovada a intenção de humilhar o seu genitor.
E
é considerada um crime apenado com detenção e multa.
Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso é cabível de multa e pena de
A
detenção.
B
cessão.
C
reclusão.
D
exclusão.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Cuidador - 2019
Alguns crimes são caracterizados conforme instrução do Estatuto do Idoso. Marque a alternativa que indica CORRETAMENTE um crime definido no Estatuto do Idoso:
A
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
B
Acompanhar pessoa em atividades sociais, culturais, lazer e religiosas.
C
Comunicar saída para atividades externas da pessoa aos responsáveis.
D
Transmitir valores a partir do próprio exemplo e pela fala.
E
Selecionar jornais, livros e revistas de acordo com a idade.
Crime previsto no Estatuto do Idoso que tem como pena detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa é
A
apropriar-se dos rendimentos do idoso, dando uso indevido.
B
deixar de prestar assistência à saúde da pessoa idosa sem justa causa.
C
coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.
D
abandonar o idoso em hospital.
Conforme a lei nº 10.741/03, são considerados crimes em espécie contra a pessoa idosa, EXCETO:
A
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
B
Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.
C
Induzir pessoa idosa que tenha discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.
D
Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
De acordo com a legislação penal extravagante vigente, analise as assertivas abaixo:
I - Será considerado hediondo o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte, quando praticadas por autoridade policial ou seus agentes.
II - Constitui causa de aumento de pena para o crime de tortura o fato de ser cometido por agente público, bem como a sua condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
III - Constitui efeito da condenação em crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento particular.
IV - É crime previsto no Estatuto do Idoso o fato de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
II, IV, apenas.
B
I, II, apenas.
C
II, III, IV, apenas.
D
Todas as alternativas.
Estudos sobre os três tipos mais frequentes de violência contra a pessoa idosa: a estrutural, a institucional e a familiar demonstram que são violações muito mais intensas, disseminadas e presentes na sociedade brasileira do que as estatísticas conseguem registrar. Entendida como questão de saúde pública e no sentido de assegurar a atenção integral desse segmento, o Estatuto do Idoso, em seu art.19, determina que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra eles serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao Ministério Público, aos Conselhos do Idoso ou
A
ao Centro de Defesa.
B
ao Órgão Executivo local.
C
ao Juizado Especial.
D
à advogado nomeado.
E
à autoridade policial.
Ano:
2019
Prova:
NUCEPE/UESPI - FMS - Cuidador - 2019
Nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, serão objetos de notificação compulsória pelos serviços públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados, por eles, a qualquer um dos seguintes órgãos, EXCETO:
A
Autoridade policial.
B
Ministério Trabalho.
C
Conselho Municipal do Idoso.
D
Conselho Estadual do Idoso.
E
Conselho Nacional do Idoso.
Sobre os crimes praticados contra a Pessoa Idosa é correto afirmar:
A
Abandonar o idoso exclusivamente em hospitais e casas de saúde.
B
Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.
C
Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, independentemente de correr risco pessoal.
D
Expor a perigo somente a saúde física do idoso, privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis.
E
Reter apenas o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, acarretará:
A
Pena – reclusão de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
B
Pena – reclusão de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos e multa.
C
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
D
Pena – reclusão de 10 (dez) meses a 2 (dois) anos e multa.
Constitui crime contra o idoso punível com detenção
A
obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo
de idade.
B
induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar
procuração.
C
deixar de cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem
judicial expedida nas ações em que for parte pessoa idosa.
D
discriminar pessoa idosa, dificultando seu acesso a operações
bancárias.
E
lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento
de seus atos, sem a devida representação legal.
É correto afirmar que a conduta de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso
A
não configura qualquer crime ou contravenção penal.
B
é um crime apenado com detenção e multa e previsto no Estatuto do Idoso.
C
é um crime apenado com reclusão, mas não está previsto no Estatuto do Idoso.
D
é uma contravenção penal apenada com detenção e prevista no Estatuto do Idoso.
E
é uma contravenção penal apenada exclusivamente com multa e prevista no Estatuto do Idoso.
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, acarretará:
A
Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
B
Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa.
C
Pena – detenção de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos e multa.
D
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Um idoso, 85 anos, está hospitalizado. A família abandonou no hospital, pois segundo relato dos filhos, ele era um pai ausente e alcoólatra. Após intervenção do Assistente Social, por meio de uma calorosa reunião familiar, sendo frustrada a tentativa de definir qual dos cinco filhos o assumiria em casa. Considerando o Estatuto do Idoso, Lei n º 10.741, a atitude é considerada:
A
crime;
B
abandono;
C
negligência;
D
repasse de responsabilidade.
Assinale a alternativa INCORRETA no que compete ao Estatuto do Idoso, em seu Art. 100: Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa,
A
negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
B
apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
C
obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
D
deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.
E
recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.
De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada
A
crime de ação penal pública incondicionada.
B
infração administrativa.
C
crime punível com reclusão, seja a conduta culposa, seja ela dolosa.
D
fato atípico, pois constitui conduta que não pode ser considerada crime.
E
contravenção penal.
Acerca do Estatuto do idoso, Lei n° 10.741, de 2003, é correto afirmar que:
A
constitui crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
B
constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, mesmo quando impossível fazê-lo sem risco pessoal.
C
o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
D
admite-se a possibilidade de cobrança de valores diferenciados em razão da idade, sem a caracterização da discriminação do idoso.
E
a limitação expressa do edital de concurso público para o provimento de cargo efetivo, quanto ao limite de idade, afasta a incidência da prática do crime de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
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