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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Crimes em Espécie
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O Estatuto do Idoso, direcionado às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos, regulamenta os direitos dos idosos e estabelece penalidades para uma série de situações de desrespeito a essas pessoas. Conforme o artigo 96 dessa Lei, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, constitui
A
preconceito moral.
B
infração administrativa.
C
crime em espécie.
D
contravenção primária.
E
agravo moral.
Em relação ao Estatuto do Idoso, é correto afirmar que
A
como o idoso acima de 65 anos não tem obrigatoriedade do voto, o Estatuto do Idoso ainda aguarda aprovação no Senado Brasileiro.
B
pelo Estatuto do Idoso e devido ao aumento da média de vida do brasileiro, somente é considerado idoso as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
C
segundo o Estatuto, é obrigação exclusiva da família assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
D
o Estatuto, ao considerar o direito do idoso à liberdade, ao respeito e à dignidade, observa que pelo estado avançado da idade em que o mesmo se encontra na eminência de não possuir as faculdades mentais em plena atuação, lhe é vetado o direito de opinião e expressão.
E
discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias e aos meios de transporte é previsto como crime pelo Estatuto do Idoso e passível de pena de reclusão e multa.
Abaixo temos alguns crimes que se cometidos contra idosos são puníveis com reclusão de seis meses a um ano e multa, exceto um no qual sua reclusão é de seis meses a três anos. Identifique-o:
A
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas.
B
Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
C
Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
D
Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.
Constitui crime punível com reclusão de seis meses a 1 ano e multa, expressamente previsto na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a seguinte conduta:
A
veicular informações ou imagens depreciativas à pessoa do idoso
B
abandonar idoso em hospitais ou entidades de longa permanência
C
lavrar ato notarial que envolva idoso sem a devida representação
D
negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho
Sobre os Direitos dos Idosos, previstos na Lei 10.741/03, analise as afirmativas:
-
I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
II. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
III. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, constitui crime previsto na Lei 10.741/03.
-
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I
B
II
C
I e II
D
I e III
A Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) possui tipo penal específico para punir tabelião que lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos e sem a devida representação legal.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03) prevê um tipo especial de omissão de socorro, contra vítimas maiores de 60 anos. Em relação à omissão de socorro do art. 135 do CP, o art. 97 do Estatuto do Idoso
A
tem pena privativa de liberdade máxima igual à prevista pelo CP.
B
tem pena privativa de liberdade mínima dobrada em relação ao CP.
C
não apresenta qualquer alteração no que concerne às penas cominadas.
D
inova ao, obrigatoriamente, cumular pena privativa de liberdade com pena de multa.
E
comina pena triplicada em caso de morte, sendo mais rígido que o CP nesse aspecto, que apenas a duplica.
O Estatuto do Idoso prevê que é crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade. Nos casos de crimes cometidos contra idosos, as ações penais são:
A
Públicas condicionadas à representação.
B
Públicas incondicionadas.
C
Privadas.
D
Privadas subsidiárias das públicas.
E
De iniciativa do idoso.
O afilhado que cuida e tem a função de curador de sua
madrinha, esta com 65 anos de idade, acometida de
Alzheimer, vendeu imóvel da ofendida por R$ 80.000,00,
recebendo, inicialmente, R$ 20.000,00. Quando foi lavrada
a escritura pública, o curador recebeu o restante do
pagamento, no importe de R$ 60.000,00, apropriando-se
do numerário. Assim,
A
o comportamento do afilhado caracteriza o crime de
apropriação, previsto no Estatuto do Idoso.
B
o afilhado é isento de pena por ter praticado o delito
em prejuízo de ascendente.
C
o comportamento do afilhado caracteriza o crime de
estelionato, na modalidade de abuso de incapazes.
D
o comportamento do afilhado caracteriza o crime de
apropriação indébita, agravado em face da qualidade
de curador.
A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Constitui crime recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto da referida Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
B
Constitui crime negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho, salvo havendo justa causa para tanto.
C
Constitui crime recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.
D
Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude a referida Lei.
Assinale (V) se a assertiva for Verdadeira e (F) se a assertiva for Falsa.
É considerado pela Lei nº 10.741/2003, como crime contra o Idoso:
( ) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
( ) Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
( ) Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
( ) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
( ) Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
( ) Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
Marque a alternativa que corresponde, de cima para baixo, às respostas dadas:
A
F – V – V – F – V – V.
B
F – V – F – V – F – F.
C
F – F – F – F – F – F.
D
V – V – V – V – V – V.
Analise as afirmações a seguir, identifique o que constitui crime praticado contra o idoso e assinale a alternativa correta.
I - Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
II - Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa com mais de 55 anos.
III - Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente pessoa com mais de 65 anos.
IV - Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de pessoa com mais de 70 anos, bem como qualquer outro documento, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas I, III e IV estão corretas.
E
Apenas III e IV estão corretas.
Minerva, 45 anos de idade, é filha de Pomona, 62 anos de idade. Ambas vivem juntas. Quando Pomona veio a adoecer gravemente, Minerva a levou para um hospital público e lá a abandonou sob os cuidados médicos do estabelecimento, não mais retornando para buscá-la. Essa conduta de Minerva
A
é considerada um crime de preconceito punível pelo Estatuto do Idoso.
B
não é considerada como crime, uma vez que Pomona, embora abandonada, foi deixada sob cuidados médicos.
C
não é considerada crime, por se tratar de hospital público, que tem a obrigação legal de cuidar de Pomona.
D
seria considerada crime pelo Estatuto do Idoso apenas se Pomona fosse maior de 65 anos de idade.
E
é considerada um crime pelo Estatuto do Idoso.
Marlene, na qualidade de cuidadora de dona Ana Rosa, uma senhora de 77 anos de idade e que necessita de cuidados especiais, foi filmada, por câmeras colocadas no quarto da idosa, causando-lhe sofrimento físico durante vários dias, consistindo em puxões de cabelo, beliscões, arranhões, tapas e outras barbáries. Havendo condenação por crime de tortura, é correto afirmar que Marlene
A
terá sua pena aumentada de um sexto até um terço.
B
durante a execução da pena poderá ser beneficiada pelo instituto da graça.
C
durante a execução da pena poderá ser beneficiada, apenas, pelo instituto da anistia.
D
poderá, nos termos da sentença condenatória, iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto.
E
estará sujeita à pena máxima de seis anos de detenção.
Caso um filho, maior de dezoito anos de idade, pratique atos humilhantes contra seu pai — com sessenta anos de idade — e, por esse motivo, seja processado e condenado por crime previsto no Estatuto do Idoso, haverá isenção da pena prevista no Código Penal em razão de o condenado ser descendente da vítima.
C
Certo
E
Errado
O art. 100 do Código do Idoso nos mostra que: Constitui
crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um)
ano e multa:
I. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público
por motivo de idade.
II. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou
trabalho.
III. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar
de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a
pessoa idosa.
IV. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo
motivo, a execução de ordem judicial expedida na
ação civil a que alude esta Lei.
V. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos
indispensáveis à propositura da ação civil objeto
desta Lei, quando requisitados pelo Ministério
Público.
Estão corretas:
A
Todas as alternativas.
B
Apenas as alternativas I, III, IV e V.
C
Apenas as alternativas I, II e V.
D
Apenas as alternativas III, IV e V.
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.
A
A competência para as ações referentes ao direito do idoso é relativa.
B
Transitada em julgado a sentença condenatória do poder público, favorável ao idoso, deverá o juiz determinar a remessa de peças à autoridade competente, para apuração de responsabilidades, e, ainda, promover a execução, intimando o Ministério Público para assumir o polo ativo.
C
Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, e a eles não se aplicam as escusas absolutórias do Código Penal, quando praticados em detrimento de cônjuge, ascendente e descendente.
D
Consoante a Política Nacional do Idoso, para ser considerada idosa a pessoa deve ter idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
E
Toda instituição prestadora de serviço ao idoso tem direito à assistência judiciária gratuita.
Minayo 2008, parte da compreensão de que maus tratos, abusos e violências são ações ou omissões cometidas uma vez ou
muitas vezes, prejudicando a integridade física e emocional da pessoa idosa, impedindo o desempenho de seu papel social.
Nessa linha, é correto afirmar:
A
Abandono é o ato de uma família conduzir uma pessoa idosa a um abrigo ou a qualquer outra instituição de longa
permanência, mesmo com sua concordância.
B
Abuso psicológico corresponde a todas as formas de menosprezo, de desprezo e de discriminação que provocam
sofrimento mental.
C
Abuso financeiro refere-se, exclusivamente, às ações criminosas cometidas por órgãos públicos e privados em relação às
pensões, aposentadorias e outros bens da pessoa idosa.
D
Negligência é uma categoria específica para explicar as várias formas de menosprezo e de abandono e se restringe ao
âmbito familiar.
E
Abuso físico é aquele que ocorre sobretudo, durante o atendimento realizado nas instituições de prestação de serviços.
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é crime previsto na Lei n° 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). O crime previsto no Estatuto do Idoso prevê as seguintes penas:
A
detenção de 1 (um) mês a 6 (seis) meses, e multa.
B
detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.
C
reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
D
detenção de 1 (um) mês a 6 (seis) meses, ou multa.
E
reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Em “Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado” (art. 98 da Lei nº 10.741, de 2003 – o Estatuto do Idoso), são previstos dois crimes:
A
ambos omissivos.
B
ambos comissivos.
C
comissivo e omissivo, respectivamente.
D
omissivo e comissivo, respectivamente.
E
omissivo e comissivo-omissivo, respectivamente.
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