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A Lei nº 10.741/2003 contempla diversas infrações administrativas que buscam a proteção...
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Q2942253
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 10.741/2003 contempla diversas infrações administrativas que buscam a proteção do idoso. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa iniciar-se-á por requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo. De acordo com a legislação acima citada, qual será o prazo para a apresentação da defesa do autuado?
A
Três dias.
B
Cinco dias.
C
Dez dias.
D
Quinze dias.