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Questões de Concurso sobre Art. 65

 
 
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Ano: 2023
Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul - MPRS
Prova: MPRS - MPE RS - Promotor de Justiça - 2023

De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, considere as seguintes afirmações.

I - O Ministério Público tem legitimidade para promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.

II - Nos feitos em que figure pessoa idosa, a falta de intervenção do Ministério Público, sempre que alegada tempestivamente, acarretará a anulabilidade do feito.

III - Incorre em crime o profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoas idosas de que tiver conhecimento.

IV - Constitui infração administrativa negar o acolhimento ou a permanência de pessoa idosa, como abrigada, por sua recusa em outorgar procuração à entidade de atendimento.

V - O procedimento para apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e V.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas II, IV e V.

Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2014

O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso

A

poderá convolar em aplicação de multa e de advertência, impostas ao responsável pelo programa de atendimento e à autoridade administrativa responsável pela fiscalização da entidade não-governamental.

B

a autoridade judiciária não poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito por satisfação das exigências formuladas.

C

se desenvolverá de forma sumária, não cabendo afastamento provisório de dirigente da entidade, apenas o afastamento definitivo, se assim for determinado na sentença.

D

terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

 
 
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