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O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamen...
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Q1128141
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Teclas de Atalhos
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O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso
A
poderá convolar em aplicação de multa e de advertência, impostas ao responsável pelo programa de atendimento e à autoridade administrativa responsável pela fiscalização da entidade não-governamental.
B
a autoridade judiciária não poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito por satisfação das exigências formuladas.
C
se desenvolverá de forma sumária, não cabendo afastamento provisório de dirigente da entidade, apenas o afastamento definitivo, se assim for determinado na sentença.
D
terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.