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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
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A Lei nº 10.741/2003 consignou, expressamente, que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Dessa forma, em um contexto protetivo, a legislação de regência prevê um procedimento de apuração de irregularidade em entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa.
Segundo as disposições da Lei nº 10.741/2003 sobre a matéria, é correto afirmar que:
A
havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada;
B
em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de quarenta e oito horas para proceder à substituição;
C
o procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante iniciativa do Ministério Público, vedada a deflagração a partir de manifestação de pessoa interessada;
D
iniciado o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa, o seu dirigente será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir;
E
antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, com julgamento do mérito.
Negligência e abandono de idosos são considerados comportamentos aceitáveis dentro de instituições de longa permanência devido à sobrecarga de trabalho dos profissionais que ali atuam.
C
Certo
E
Errado
Senhora Isabel chegou à unidade de saúde de seu bairro apresentando hematoma em face, sendo recorrente tal situação, ao ser questionada, preferiu se omitir e a atendente reportou a situação à autoridade sanitária da Unidade, que fez a notificação compulsória e realizou o comunicado às autoridades competentes. O Estatuto da Pessoa Idosa assegura que além da autoridade policial a comunicação desta denuncia pode ser feita a outros órgãos competentes. Com base nesta afirmação, indique a alternativa que corresponde a um destes órgãos.
A
Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
B
Centro de Referência da Assistência Social.
C
Secretaria de Assistência Social.
D
Sindicatos de Aposentados e Pensionistas.
De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, considere as seguintes afirmações.
I - O Ministério Público tem legitimidade para promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.
II - Nos feitos em que figure pessoa idosa, a falta de intervenção do Ministério Público, sempre que alegada tempestivamente, acarretará a anulabilidade do feito.
III - Incorre em crime o profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoas idosas de que tiver conhecimento.
IV - Constitui infração administrativa negar o acolhimento ou a permanência de pessoa idosa, como abrigada, por sua recusa em outorgar procuração à entidade de atendimento.
V - O procedimento para apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e V.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas II, IV e V.
Um idoso ajuizou ação em face de entidade não governamental de atendimento à pessoa idosa, visando apurar irregularidades praticadas por essa entidade.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Depois de apresentada a defesa, o juiz poderá designar
audiência de instrução e julgamento.
B
Antes de citar o réu, o juiz deverá intimar o Ministério Público
para firmar acordo visando eliminar as irregularidades.
C
Recebida a petição inicial, deverá ser marcada audiência de
conciliação, na qual o dirigente da entidade deverá apresentar
defesa escrita.
D
Havendo motivo grave, poderá o juiz, antes de ouvir o
Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento
provisório do dirigente da entidade.
E
Caso, ao final do processo, seja aplicada pena de multa, esta
deverá ser imposta à entidade.
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Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento que descumprirem as suas determinações ficarão sujeitas às seguintes penalidades, EXCETO:
A
Multa
B
Advertência
C
Afastamento provisório de seus dirigentes
D
Afastamento definitivo de seus dirigentes
A legislação pertinente estabelece que a política de atendimento ao idoso se realizará por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa correta em relação à política de atendimento ao idoso.
A
As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, que prestam serviço ao idoso, possuem direito à assistência judiciária gratuita.
B
O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civilmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas e sem sofrer processos criminais.
C
Os governos estaduais são responsáveis pela manutenção das unidades das entidades de atendimento, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.
D
As entidades de atendimento devem celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato; contudo, sem constar preços, uma vez que não podem cobrar pelos atendimentos.
Sobre as Entidades de Atendimento ao Idoso, é INCORRETO afirmar:
A
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.
B
As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.
C
A preservação dos vínculos familiares é um dos princípios a serem adotados pelas entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência.
D
As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência deve garantir a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.
E
O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso não responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, cabe ao Estado o recebimento de Infrações Administrativas.
O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso
A
poderá convolar em aplicação de multa e de advertência, impostas ao responsável pelo programa de atendimento e à autoridade administrativa responsável pela fiscalização da entidade não-governamental.
B
a autoridade judiciária não poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito por satisfação das exigências formuladas.
C
se desenvolverá de forma sumária, não cabendo afastamento provisório de dirigente da entidade, apenas o afastamento definitivo, se assim for determinado na sentença.
D
terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
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