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Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento que descump...
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Q1391725
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Capítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento que descumprirem as suas determinações ficarão sujeitas às seguintes penalidades, EXCETO:
A
Multa
B
Advertência
C
Afastamento provisório de seus dirigentes
D
Afastamento definitivo de seus dirigentes