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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
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Quanto à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, assinale a opção correta.
A
Em se tratando de afastamento definitivo de dirigente de entidade não governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de trinta dias úteis para proceder à substituição.
B
O procedimento de apuração judicial de irregularidades terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do MP, sendo que, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, mediante decisão fundamentada, ouvido o MP, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso.
C
Na apuração judicial de irregularidades, apresentada a defesa, o juiz designará obrigatoriamente audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de cinco dias úteis.
D
Somente em casos excepcionais, poderá a autoridade judiciária fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, após o recolhimento da multa imposta ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.
E
Quando ocorrerem irregularidades que impliquem o afastamento provisório dos dirigentes da entidade de atendimento, esta será passível de fechamento imediato, seguido do remanejamento compulsório dos atendidos para o SUS.
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03 e alterações posteriores),
assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Entre as medidas específicas de proteção do idoso, podem-se citar o abrigo em
entidade, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de
responsabilidade e a inclusão do próprio idoso ou de pessoa de sua convivência que
lhe cause perturbação em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
B
São linhas de ação da política de atendimento ao idoso o serviço de identificação e
localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e
instituições de longa permanência e a mobilização da opinião pública, no sentido da
participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso
C
Entre as penalidades a que podem estar sujeitas as entidades não governamentais de
atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso, não
está prevista a suspensão do repasse de verbas públicas, pois isso, implicaria ainda
mais danos imediatos aos idosos atendidos por tais entidades.
D
Desdenhar, humilhar e menosprezar o idoso, tanto como dificultar seu acesso a
operações bancárias, aos meios de transporte e ao direito de contratar são crimes
previstos no Estatuto do Idoso.
A punição para entidades de atendimento ao idoso em caso de mau atendimento vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.
C
Certo
E
Errado
Compete aos conselhos do idoso, ao Ministério Público, à vigilância sanitária e a outros, estes previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e nãogovernamentais de atendimento ao idoso.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto do Idoso Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe no TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso. CAPÍTULO III - Art.55. As entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas à
I. advertência.
II. multa.
III. suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
IV. interdição de unidade ou suspensão de programa.
V. proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as alternativas I, II e V estão corretas.
B
Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
D
Apenas as alternativas II, III e V estão corretas.
E
I, II, III, IV e V estão corretas.
O Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe no TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso. CAPÍTULO III - Art. 55. As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas à(ao)
A
multa.
B
advertência.
C
afastamento provisório de seus dirigentes.
D
afastamento definitivo de seus dirigentes.
E
fechamento de unidade ou interdição de programa.
As entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos conselhos do
idoso no âmbito das respectivas instâncias administrativas,
sendo atribuição do conselho municipal da terceira idade a
interdição de unidade e o afastamento de seu dirigente em
caso de descumprimento dos direitos assegurados à pessoa
idosa.
C
Certo
E
Errado
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