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Q39168
Teclas de Atalhos
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O Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe no TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso. CAPÍTULO III - Art. 55. As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas à(ao)
A
multa.
B
advertência.
C
afastamento provisório de seus dirigentes.
D
afastamento definitivo de seus dirigentes.
E
fechamento de unidade ou interdição de programa.