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Questões de Concurso sobre Capítulo VIII - Da Assistência Social
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Assinale a alternativa correta.
A
Mesmo sem a concordância do credor, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se o que assumiu a obrigação, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
B
O membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve, em regra, inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima anual, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, as instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos.
C
Com relação ao marco civil da internet, é correto afirmar que a neutralidade de rede é construção doutrinária que, após debates ao longo do processo legislativo, não foi adotada pela legislação.
D
Independentemente de vigência do poder familiar, não corre prescrição entre ascendentes e descentes durante o poder familiar.
E
Nenhuma das anteriores está correta.
Segundo pesquisas, em 2030 o Brasil terá a quinta maior população idosa do mundo. E, ainda, há muito o que fazer, principalmente em termos de conscientização e preparação dos aparelhos do Estado. Yolanda é Assistente Social na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e, recentemente, teve uma situação profissional delicada. Foi acionada pela Unidade de Saúde de uma comunidade vulnerável para analisar e dar parecer aos colegas quanto aos encaminhamentos de uma senhora, de 75 anos, deficiente física e mental, que foi abandonada pela família após internação. À luz dos fundamentos legais do Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas a seguir.
I. A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada existência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
II. O Estatuto da Pessoa Idosa não apresenta serviços de identificação e localização de parentes ou responsáveis para o caso atendido por Yolanda.
III. Constitui crime punível com multa: recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
IV. Há pena de multa por abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
No que tange à Assistência Social, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa correta.
A
O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
B
Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são dispensadas de firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
C
A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.
D
Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos desta Lei.
E
No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é obrigatória a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
Dentre os aspectos estabelecidos para os direitos da pessoa idosa, no que se refere à assistência social, está a regulação sobre as instituições de longa permanência (filantrópica) e a exigência de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. Essa participação deverá obedecer ao seguinte critério:
A
não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
B
não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
C
deverá ser no teto de 70% (setenta por cento), exceto em situações em que o estado de saúde da pessoa idosa gere dependência.
D
deverá ser no teto de 50% (setenta por cento), exceto em situações em que o estado de saúde da pessoa idosa gere dependência.
Lenara, assistente social da Unidade Básica de Saúde, realizou um estudo social sobre as condições materiais de vida de uma pessoa idosa. Frente ao estudo, Lenara suspeitou de uma possível situação de violência. Nesse caso, deve ser feita uma notificação compulsória à
A
vigilância epidemiológica.
B
Secretaria da Pessoa Idosa.
C
autoridade sanitária.
D
Secretaria de Saúde.
E
chefia imediata do serviço.
Uma assistente social foi designada para apresentar laudo social em ação de curatela ajuizada por Pedro em face de sua mãe Teresa (78 anos), sob a alegação de que a idosa foi acometida pela doença Mal de Alzheimer e teria perdido o discernimento. O diagnóstico foi confirmado pelo perito do juízo, cujo laudo indica a falta de condições para exercer os atos da vida civil. Além de Pedro, os outros filhos, Paulo e Perla, também disputam a nomeação individual como curador(a) da mãe, trocando acusações mútuas entre si. Realizado o estudo social, foi conhecido que a briga entre os três irmãos já é antiga e é atravessada por questões financeiras e que, há quinze anos, quando ficou viúva, Teresa passou a residir próximo ao filho Pedro, seu primogênito, a quem nomeou seu procurador dez anos atrás. Nesse momento, também deixou consignado, em seu Testamento Vital, que desejava ter Pedro como seu representante legal, caso viesse a perder a condição de administrar a própria vida.
Tendo como horizonte a garantia de direitos da população idosa e das pessoas com deficiência, assegurada pelas normativas vigentes e as normativas que regem a profissão, é adequado o seguinte posicionamento da profissional em seu laudo:
A
registrar que, com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tornou-se possível a nomeação de mais de um curador para uma pessoa curatelada, visto que foi acolhido, no texto legal, a curatela compartilhada, modelo que deve ser aplicado ao caso, já que a idosa tem três filhos e todos querem assumir o encargo;
B
destacar o dever dos filhos de cuidarem de seus pais quando idosos e valorizar a postura dos três filhos, que não desejam abandonar a mãe, mas, ao contrário, disputam assumir a curatela para poderem cuidar da idosa, e, nesse sentido, sugerir uma curatela alternada para que, a cada período, um seja o curador da mãe;
C
ponderar os riscos de nomeação de um filho como curador diante das discordâncias e conflitos entre os três, sugerir que temporariamente a curatela seja exercida por um curador neutro, de confiança do juiz, e que os filhos busquem tratamento psicológico para melhorar a relação, além de, posteriormente, ser feita nova reavaliação;
D
observar o fato de a curatela ser uma medida jurídica, conforme a norma vigente, que delega ao curador poderes para administrar bens e patrimônio do curatelado, não impedindo a convivência dos laços afetivos dos filhos com a mãe, nada impedindo a nomeação do filho Pedro, já que foi quem ajuizou a ação de curatela;
E
valorizar a escolha que a idosa fez quando ainda estava com plena autonomia e discernimento e referendar a nomeação do filho Pedro como curador, já que nada foi conhecido que o contraindique, e destacar que a escolha de um filho como curador não impede a convivência e oferta de cuidado dos demais filhos à mãe.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa. Complete a lacuna e assinale a alternativa CORRETA:
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da ___________
A
saúde pública
B
educação inclusiva
C
assistência social.
D
moradia popular
E
mobilidade urbana
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do Estatuto do Idoso, a pessoa idosa não tem direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
II. À luz do Estatuto do Idoso, a assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos apenas na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
C
Certo
E
Errado
A assistência integral à pessoa idosa na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando se verificar
I inexistência de grupo familiar.
II inexistência de casa-lar.
III abandono pela família.
IV carência de recursos financeiros próprios ou da família.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, a respeito da assistência social, analisar a sentença abaixo:
Às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário mínimo, nos termos da Loas (1ª parte). As entidades de longa permanência, ou casalar, não são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Considerando as disposições da Lei nº 10741, Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir.
I. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
II. A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.
III. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas.
Está correto o que se afirma:
A
Nos itens I e II.
B
Nos itens I e III.
C
Apenas no item II.
D
Nos itens II e III.
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento no âmbito
A
da Assistência Social.
B
do Sistema Judiciário.
C
da Política Pública de Saúde.
D
da Política Pública de Saneamento Básico e Saúde.
E
da elaboração de legislações pertinentes à geração de emprego e renda.
A velhice é considerada pelo serviço social como uma construção social existente nas diversas sociedades. Nesse sentido, o processo de efetivação dos direitos das pessoas idosas está diretamente relacionado à história social e política do país e à questão social, como resultante da relação capital/trabalho. À luz do Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/2003), assinale a alternativa correta.
A
A garantia dos direitos da pessoa idosa à saúde, à educação e à cidadania é dever exclusivo do Estado. A família, por sua vez, deve assegurar-lhe o direito à vida, à alimentação, ao lazer, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
B
A assistência social aos idosos será prestada conforme as diretrizes e os princípios previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do Idoso, no SUS e em outras normas, de maneira articulada.
C
É assegurada prioridade especial a todos os idosos, de maneira igual entre si e sem distinção de idade.
D
É garantido o benefício mensal de meio salário-mínimo às pessoas idosas, com 65 anos de idade ou mais, que não possam prover sua própria subsistência. A concessão desse benefício é regulamentada pela LOAS.
E
O sistema de transporte coletivo interestadual deverá reservar uma vaga gratuita, por veículo, para pessoas idosas, independentemente de sua renda. Além disso, deverá oferecer desconto máximo de 50%, sobre o valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.
O benefício assistencial ao idoso assegurado no Estatuto da Pessoa Idosa
A
é garantido a toda pessoa com 65 anos de idade ou mais.
B
é vinculado à assistência social.
C
inclui o direito ao 13.º salário.
D
depende de contribuição prévia para a previdência social.
E
acarreta o direito à pensão por morte a eventual dependente do idoso, no caso de sua morte.
De acordo com o Estatuto do Idoso marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:
( ) A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.
( ) O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
( ) Considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
( ) É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
( ) É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 61 (sessenta e um) anos.
A
V, V, V, V, V.
B
F, V, V, V, F.
C
V, V, V, V, F.
D
F, F, F, F, V.
E
V, V, F, V, V.
No Brasil, os serviços de assistência social aos idosos devem ser prestados de forma desarticulada e em desconformidade com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 2003).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
No que diz respeito ao Direito do Idoso, é correto afirmar que:
A
O benefício de prestação continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal ao idoso com 75 (setenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, cessando o pagamento do benefício em caso de morte do beneficiário. Para os efeitos do benefício de prestação continuada, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, independentemente de viverem sob o mesmo teto.
B
A adoção do critério cronológico pelo Estatuto do Idoso, estabelecendo os 60 (sessenta) anos de idade, alterou a regra da redução, de metade, dos prazos de prescrição da pretensão punitiva prevista no Código Penal para a pessoa maior de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória.
C
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência (ILP) prejudica o direito do idoso ao benefício de prestação continuada e o beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.
D
O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade deverá ser computado, para fins de indeferimento do benefício de prestação continuada a outro idoso da mesma família.
E
O Estatuto do Idoso dispõe que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Com base no que dispõe o Estatuto do Idoso, em seu Art. 14, caso a pessoa idosa ou seus familiares não possuam condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito:
A
Da Previdência Social.
B
Do Poder Judiciário.
C
Do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
Da Assistência Social.
Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas.
C
Certo
E
Errado
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