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Questões de Concurso sobre Capítulo VIII - Da Assistência Social
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Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
A
O período máximo previsto para a internação do menor de idade por ato infracional é de três anos, podendo, no entanto, chegar a cinco anos, em casos de extrema periculosidade do menor infrator.
B
É assegurado um salário mínimo de benefício mensal a pessoas idosas acima dos 65 anos de idade que não possuam meios para prover sua subsistência, tampouco sua família.
C
O Estado tem o dever de fornecer, gratuitamente, atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade; no ensino fundamental a crianças e adolescentes, a saber, dos seis anos de idade a quatorze anos de idade; e no ensino médio a adolescentes de 15 a 18 anos de idade.
D
Fica a critério da legislação local conceder ou não a gratuidade a maiores de 65 anos em transporte coletivo público urbano.
E
Em estacionamentos públicos ou privados, a reserva de vagas a pessoas idosas fica a cargo da discricionariedade do ente estatal responsável ou do proprietário do local.
O capítulo VIII do Estatuto do Idoso dispõe sobre a Assistência Social:
I. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante desconto de até 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
II. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
III. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
IV. A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
Não fazem parte do capítulo “Da Assistência Social”:
A
I e II.
B
II e IV.
C
I, III e IV.
D
I e IV.
Sobre o Estatuto do Idoso, informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve-se reservar de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público e Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso.
( ) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
A
(V); (F); (V); (F).
B
(V); (F); (F); (V).
C
(F); (V); (F); (V).
D
(F); (V); (V); (F).
O envelhecimento da população é uma realidade no Brasil e no mundo e vem ocorrendo de forma rápida e intensa. Até 2025, segundo a OMS, o Brasil será o sexto país do mundo em número de idosos. Em relação a essa afirmativa e ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003), analise as assertivas abaixo:
I. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e nas demais normas pertinentes.
II. As medidas de proteção ao idoso poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
III. Quando os fatores de risco de doenças crônicas e de declínio funcional são mantidos baixos e os fatores de proteção, elevados, as pessoas desfrutam menor qualidade de vida, e são incapazes de cuidar de sua própria vida à medida que envelhecem.
IV. O aumento da expectativa média de vida também aumentou acentuadamente no Brasil. Este aumento do número de anos de vida, no entanto, precisa ser acompanhado pela melhoria ou manutenção da saúde e qualidade de vida.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
IV.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no 10.741, de 1 de outubro de 2003) entende ser papel também da família a garantia de sustento e cuidado ao idoso. Nos casos da pessoa idosa ou de seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito
A
da saúde como política.
B
do terceiro setor.
C
da assistência social.
D
das comunidades compassivas.
E
da filantropia.
A senhora Lana, com 73 anos, procura o Serviço Social a fim de demandar ajuda financeira. Ela explica que não possui meios para prover a sua subsistência, e sua única filha está desempregada há mais de 6 meses, e tem um filho menor para sustentar.
A Assistente Social explica que o Estatuto do Idoso prevê para pessoas nessa situação
A
uma renda proporcional ao salário-mínimo de seu estado, por um período não superior a seis meses.
B
a disponibilização de lar para idosos, como política pública.
C
o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da LOAS.
D
a busca de Lar Substituto para seu acolhimento e cuidado por uma família.
E
o seu amparo e cuidado por uma entidade de longa permanência filantrópica.
A Lei Federal n.º 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Entre outros elementos, essa legislação estabelece que:
A
o idoso deve ter prioridade à assunção de postos de emprego, considerando suas possibilidades de exercício profissional e suas habilidades de trabalho.
B
o atendimento à saúde do idoso deve ser gratuito com as custas assumidas pelo poder público, onerando o usuário apenas em situações de necessidade de importação de fármacos.
C
a instituição dedicada ao atendimento ao idoso deve evitar a identificação externa visível, preservando o direito à intimidade da população idosa.
D
aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário mínimo.
E
os idosos têm direito à gratuidade no transporte público, mediante a comprovação da idade e da condição econômica que evidencie a impossibilidade de custeio da passagem.
No Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) são garantidas as seguintes prioridades aos idosos. Considerando a legislação em pauta, sobre as referidas prioridades, analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).
(_) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
(_) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
(_) Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
(_) Garantia de recebimento de um salário mínimo mensal a idosos acima de 60 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - V
B
V - V - F - V
C
F - F - V - V
D
V - V - F - F
E
V - V - V - F
Tomando como referência a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
II - Artigo 4º - Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
III - Art. 8º - O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
IV - Artigo 23 - A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
V - Artigo 34 - Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as alternativas I e II estão corretas.
B
Somente as alternativas II e IV estão corretas.
C
Somente as alternativas II e III estão corretas.
D
Somente as alternativas I, III e V estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. Sobre a Política Nacional do Idoso - PNI/1994 assinale a alternativa incorreta:
A
Afamília, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito a vida;
B
O processo de envelhecimento não diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação apenas aos familiares do idoso;
C
O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
D
O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:
Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é obrigatória a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade (1ª parte). O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Considerando-se os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 2003) às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.
( ) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde.
( ) É competência privativa do/da assistente social comunicar às autoridades qualquer forma de violação dos direitos da pessoa idosa.
( ) É preferível que o idoso seja atendido em instituições asilares de longa permanência e não no seio de sua família, tendo em vista a maior qualificação dos profissionais especializados.
( ) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, V
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, F.
Conforme o Estatuto do Idoso leia o artigo abaixo e complete a lacuna:
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de_______________________, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
A
1 (um) salário-mínimo.
B
até 2 (dois) salário-mínimo.
C
até 3 (três) salário-mínimo.
D
Nenhuma das alternativas.
Conforme o Estatuto do Idoso, complete a lacuna do Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a ____________, para os efeitos legais.
A
dependência física
B
dependência econômica
C
dependência mental
D
dependência social
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003 garante que a assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes, sendo que, aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de têla provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo. De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado o direito ao benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, aos idosos:
A
A partir de 60 (sessenta) anos.
B
A partir de 65 (sessenta e cinco) anos.
C
A partir de 70 (setenta) anos.
D
A partir de 75 (setenta e cinco) anos.
E
A partir de 80 (oitenta) anos.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:
As entidades de atendimento ao idoso devem celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e as prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços (1ª parte). Nenhuma entidade de atendimento ao idoso é obrigada a oferecer acomodações para recebimento de visitas (2ª parte). É dever da entidade de atendimento ao idoso comunicar ao Ministério Público a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
B
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
C
Correta somente em sua 3ª parte.
D
Totalmente incorreta.
E
Totalmente correta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é vedado aos indivíduos com idade superior a 65 anos o acesso aos serviços municipais de assistência à saúde ou a matrícula em cursos ou instituições de ensino superior.
II. Todo Centro de Referência de Assistência Social em funcionamento desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território, sendo vetada a oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual).
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Estatuto do Idoso (Lei nº10.741/03) estabeleceu que será assegurado o benefício mensal de 1(um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), aos idosos a partir de:
A
60 anos, que comprovem não possuir meios para suprir sua subsistência ou tê-la provida por sua família
B
70 anos, com base na renda familiar per capita e nas condições de suprir sua subsistência
C
65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família
D
60 anos, com base na renda per capita e desde que não tenham outro membro familiar recebendo o mesmo benefício
O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 2003) regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Não está previsto no Estatuto do Idoso que
A
a assistência social será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
B
aos serviços de saúde públicos e privados e aos serviços socioassistenciais é facultada a notificação às autoridades sanitárias e policiais acerca dos casos de suspeita de violência praticada contra idosos.
C
aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
D
o atendimento ao idoso será realizado, prioritariamente, por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto os que não possuam família ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão o seguinte princípio:
A
Diminuição dos vínculos familiares.
B
Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.
C
Atendimento generalizado e em grandes grupos.
D
Deterioração da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
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