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Questões de Concurso sobre Capítulo VIII - Da Assistência Social
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“De acordo com a Lei Federal no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, aos maiores de ______ anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
60
B
65
C
70
D
75
Dadas as afirmativas quanto ao Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, em seu capítulo VIII, que trata sobre a assistência social,
I. Todas as entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contratos com a pessoa idosa abrigada.
II. A assistência social deverá ser prestada exclusivamente pelo que determina a Lei Orgânica da Assistência Social.
III. É vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade filantrópica que o abrigue.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Sobre
estes direitos previstos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é INCORRETO afirmar que:
A
Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de
saúde que lhe for reputado mais favorável.
B
O Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus
potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.
C
Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão,
critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da
legislação vigente.
D
Aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida
por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência
Social – Loas. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos exposto anteriormente será
computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.
Com base no Estatuto do Idoso, marque a alternativa que preencha as lacunas dos artigos 1 °, 34 e 41 corretamente:
"É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a ____anos. (...)
Aos idosos, a partir de____anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (...)
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de____das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso."
A
65; 60 e 5%
B
65; 65 e 5%
C
60, 60 e 5%
D
60; 65 e 5%
E
60; 65 e 6%
O Benefício de Prestação Continuada − BPC, Lei nº 10.741/2003 refere-se a um benefício assistencial para pessoas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência em qualquer idade sem benefício previdenciário e com comprovação de renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo. Assim, o valor e as condições são, respectivamente, de:
A
um salário mínimo, individual, não vitalício e intransferível.
B
meio salário mínimo, familiar, vitalício e intransferível.
C
meio salário mínimo, individual, não vitalício e intransferível.
D
dois salários mínimos, individual, não vitalício e intransferível.
E
dois salários mínimos, individual, vitalício e intransferível.
De acordo com o Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003, a assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
Nesse sentido, é correto afirmar:
A
O benefício já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.
B
Às entidades filantrópicas ou casa-lar não será permitido cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
C
Se a pessoa idosa for incapaz, caberá ao Estado, por meio do coordenador do serviço, liberar a assinatura do contrato de prestação de serviços.
D
O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
E
Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
Referente ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
A
A assistência social ao idoso será prestada apenas conforme diretrizes previstas na Política Nacional do Idoso.
B
Ao idoso a partir de 60 anos que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário mínimo nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
C
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é fixado limite máximo de idade de 75 anos, inclusive para concursos.
D
Empresas privadas terão descontos em declarações de impostos na contratação de idosos.
E
Ao idoso a partir de 65 anos que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário mínimo nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Segundo a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Em relação ao conteúdo permitido nesses contratos, conforme legislação supracitada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, sendo que o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá esta forma de participação que não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
( ) Em quaisquer casos, é expressamente proibida a cobrança de participação do idoso no custeio de entidade de qualquer ordem.
( ) Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato com a entidade de longa permanência, ou casa-lar.
( ) No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, sendo que o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá esta forma de participação que não poderá exceder a 50% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, F, V.
D
V, F, V, F.
De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de:
A
65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família;
B
65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família;
C
65 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família;
D
70 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
Segundo estabelece a Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, analise as assertivas abaixo:
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Os Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842/1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, de forma exclusiva e privativa.
III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
“Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação do idoso, que não poderá exceder a __________ de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
(Fonte: Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, art. 35).
A
30%
B
1/3
C
50%
D
70%
As regras previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) estabelecem que
A
aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
B
nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, e se reservará pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
C
para ter acesso à gratuidade, o idoso precisa de uma identificação especial concedida pelo órgão gestor do transporte, para que faça prova de sua idade.
D
é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer instância.
E
deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso é crime nos termos da lei em comento, punível com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
A defesa das pessoas idosas é uma das atribuições do Ministério Público, competindo-lhe zelar pela efetivação da Política Nacional prevista na Lei nº 8.842/94 e pelos direitos assegurados no Estatuto da categoria (Lei nº 10.741/03) e nas demais normas vigentes. Nesta senda, examine as seguintes proposições:
I - O direito à saúde do idoso engloba atendimento domiciliar, incluindo a internação para os que dele necessitar e estejam impossibilitados de se locomover, inclusive para os abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, tanto no meio urbano, quanto rural, incumbindo ao Poder Público fornecer, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação dos senis.
II - Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: a) autoridade policial; b) Ministério Público; c) Conselho Municipal do Idoso; d) Conselho Estadual do Idoso; e e) Conselho Nacional do Idoso.
III - A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos cinquenta e 5% (cinco por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
IV - Todas as entidades de longa permanência ou casa-lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada e, para as de natureza filantrópica, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Contudo, o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá percentual que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
V - No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-ão, nos termos da legislação específica, para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, a reserva de 3 (três) vagas gratuitas por veículo e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.
Estão corretas as seguintes assertivas:
A
I – II – IV.
B
III – IV – V.
C
II – III – IV.
D
II – IV – V.
E
I – II – III.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003) se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito:
A
da saúde.
B
da assistência social.
C
do assistencialismo.
D
das instituições de longa permanência.
E
da segurança alimentar e nutricional.
Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que:
A
aos idosos a partir de 70 (setenta) anos que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de meio salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
B
a obrigação alimentar segue ordem sucessiva, sendo os descendentes diretos os prestadores preferenciais;
C
o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
D
é dever da iniciativa particular e do poder público o apoio à criação de universidade aberta para as pessoas idosas;
E
o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para efeitos legais.
O Estatuto do Idoso prevê, entre outros, a prestação de assistência social ao idoso. A lei estabelece que os idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, terão direito a auxílio mensal no valor de um salário mínimo, de acordo com o previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Sobre esse auxílio, é correto afirmar que
A
a concessão de tal auxílio está condicionada à existência de dotação orçamentária específica em cada estado da federação.
B
o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar para a concessão de novo auxílio ao idoso.
C
o auxílio deve ter sua utilização comprovada pelo idoso ou por sua família à instituição responsável, nos termos da lei, periodicamente.
D
cabe exclusivamente à família o recebimento e a utilização do auxílio recebido pelo idoso, devido a sua incapacidade cognitiva para tomada de decisões financeiras.
E
a concessão do auxílio poderá ser feita apenas para idosos que vivam em instituições asilares ou de longa permanência, o que caracteriza a incapacidade da família de prover a subsistência do idoso.
Ano:
2015
O Sr. Pedro, aposentado, 70 anos, foi abrigado em casa-lar em função de abandono em que se encontrava. Para custeio da entidade é cobrado do Sr. Pedro valor equivalente à integralidade do benefício previdenciário percebido por ele.
De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.
A
A cobrança do valor não está correta, pois o acolhimento
institucional é política protetiva que deve ser ofertada
gratuitamente.
B
A cobrança do valor está correta, devendo ser fiscalizada,
pela Promotoria do Idoso, a qualidade dos serviços ofertados
ao idoso.
C
A cobrança do valor está correta, pois o contrato é livremente
celebrado entre as partes que o compõem, só aderindo a ele
os que assim desejarem.
D
A cobrança do valor não está correta, pois não pode exceder
a 70% do benefício previdenciário recebido pelo idoso.
E
A cobrança do valor está correta, devendo ser contestada,
caso assim o entenda, pelo representante legal do idoso.
A assistência social aos idosos será prestada, de forma
articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos
na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política
Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais
normas pertinentes. Para aqueles que não possuam
meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida
por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1
(um) salário-mínimo, nos termos da Loas, apenas para
idosos a partir de:
A
60 anos.
B
80 anos.
C
55 anos.
D
65 anos.
Conforme o Estatuto do Idoso, as entidades de longa permanência devem firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, ou com o seu representante legal, caso o idoso seja considerado incapaz.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto do Idoso, em seu Art. 34 do Capítulo VIII, (Da Assistência Social), garante ao idoso, a partir de 65 anos, que não tenha meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, nos termos da LOAS:
A
Um benefício mensal correspondente a um salário mínimo.
B
Seu recolhimento em uma entidade de longa permanência que lhe supra o sustento.
C
Seu recolhimento em abrigos públicos especialmente a ele destinado.
D
Um benefício mensal de dois salários mínimos, pelo prazo máximo de três anos.
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