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Questões de Concurso sobre Capítulo VIII - Da Assistência Social
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De acordo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), marque a opção correta.
A
É assegurado prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, em qualquer instância.
B
Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, porém, se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato.
C
O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou por iniciativa do Ministério Público.
D
Os órgãos públicos poderão exigir o comparecimento do idoso enfermo, quando existirem fundadas suspeitas de que o idoso esteja simulando doença incapacitante para receber benefício indevido.
E
O procedimento de apuração judicial de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar este contrato.
II. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é designado por um juiz para a realização de trabalho forçado em obra pública. Pode, também, ser substituída pelo pagamento de multa ou pela prestação de serviços para a comunidade.
III. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, os indivíduos com idade superior a 65 anos não podem ter acesso aos serviços municipais de assistência social, ainda que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Conforme o Estatuto do Idoso a respeito da Assistência Social assinale a alternativa CORRETA:
A
A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
B
Aos idosos, a partir de 60 (sessenta ) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
C
O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação que não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
D
Nenhuma das alternativas.
Caracterizam-se como situações de risco social do idoso, entre outras, a condição de abandono, a vitimização por maus-tratos ou o não provimento de meios para sua subsistência, ações estas praticadas por sua família natural. Conforme definido no art. 36 da Lei no 10.741/2003, Estatuto do Idoso, o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, para os efeitos legais, caracteriza a
A
generosidade humana.
B
estratégia necessária.
C
conduta exemplar.
D
compensação familiar.
E
dependência econômica.
Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Assistente Social - Área Educação - 2019
O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei Federal n. 1.741, de 01 de outubro de 2003 (alterado pela Lei Federal n. 13.466, de 12 de julho de 2017), destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Segundo este Estatuto, a garantia de prioridade deve reconhecer que, entre os idosos, é assegurada
A
uma escala de prioridade especial aos maiores de oitenta anos, seguido pelos maiores de setenta anos e pelos maiores de sessenta anos, atendendo-se sempre as necessidades específicas em cada grupo de idosos.
B
prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
D
prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Administrar benefícios e serviços sociais não é uma atividade de competência do Assistente Social.
B
A família é um conjunto de pessoas cuja sobrevivência nunca pressupõe o compartilhamento de renda.
C
As mulheres não podem usufruir dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
D
A assistência social aos idosos deve ser prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
E
Constranger uma mulher a participar de uma relação sexual indesejada não é um ato de violência sexual.
De acordo com o Estatuto do Idoso, compreende expressamente a uma garantia de prioridade assegurada ao idoso a
A
participação na vida política.
B
prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
C
crença e culto religioso.
D
prática de esportes e de diversões.
Na hipótese de um idoso enfermo, impossibilitado de se locomover, necessitar de laudo de saúde perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o exercício de seus direitos sociais, o Estatuto do idoso estabelece que o idoso
A
ficará dispensado da perícia médica, bastando uma simples declaração, escrita de próprio punho, de que está impossibilitado de comparecer à perícia.
B
terá o direito ao atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS, para expedição do pretendido laudo de saúde.
C
terá o direito a requerer o adiamento da perícia, bem como o de requerer que a nova data seja designada com prioridade tão logo tenha condições de comparecer à perícia.
D
poderá obter o laudo do INSS, com base em declaração de médico particular que ateste a sua condição de saúde.
E
terá direito a comparecer ao INSS, assim que tiver condições de saúde, sem agendamento de data, devendo ser atendido no mesmo dia do seu comparecimento.
A respeito da defesa das pessoas idosas e das pessoas com
deficiência, assinale a opção correta.
A
Embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar
ação civil pública para a defesa de direitos coletivos dos
idosos, o órgão não a detém para tutelar, em juízo, direito
individual de idoso em situação de risco.
B
Em caso de abandono de ação coletiva ajuizada por associação
em defesa dos direitos dos idosos, compete privativamente
ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
C
A curatela de pessoa com deficiência constitui medida
extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados
aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
D
A condição de acolhimento em instituições de longa
permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa
com deficiência ao recebimento de benefício de prestação
continuada.
E
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,
exceto para o exercício do direito de guarda e de adoção.
De acordo com o Estatuto do Idoso, o dia 1.º de maio de cada ano é estipulado como data-base para a correção da pensão recebida por Janete.
C
Certo
E
Errado
No capítulo referente à Assistência Social, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) dispõe que
A
aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
B
aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1/2 (meio) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
C
aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 e 1/2 (um e meio) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
D
aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Melhorar a comunicação e as relações entre os membros da família é um dos objetivos da terapia familiar.
II. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
III. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei. O Estatuto do Idoso dispõe que no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. A forma de participação do idoso no custeio da entidade poderá ser estabelecida
A
somente pelo Conselho Municipal do Idoso e não poderá exceder 70% de qualquer benefício previdenciário ou assistencial percebido pelo idoso.
B
pelo Conselho Municipal do Idoso ou pelo Conselho Municipal de Assistência Social e não poderá exceder 70% de qualquer benefício previdenciário ou assistencial percebido pelo idoso.
C
somente pelo Conselho Municipal de Assistência Social e não poderá exceder 50% de qualquer benefício previdenciário ou assistencial percebido pelo idoso.
D
pelo Conselho Municipal do Idoso ou pelo Conselho Municipal de Assistência Social e não poderá exceder 50% de qualquer benefício previdenciário ou assistencial percebido pelo idoso.
Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
A
mesmo não sendo considerado um direito, o envelhecimento exige proteção social.
B
dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
aos maiores de 60 (sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
D
é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade nos concursos públicos.
E
constitui crime punível com detenção obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso analise os itens referente à Assistência Social aos idosos e assinale (V) verdadeiro ou (F) falso:
( ) Será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
( ) Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
( ) Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
( ) O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
A sequência CORRETA é:
A
F, V, V, V
B
V, V, V, V
C
V, F, V, F
D
V, V, F, V
E
V, V, V, F
Em consonância com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a partir de:
A
60 anos;
B
62 anos;
C
65 anos;
D
70 anos;
E
75 anos.
De acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, “é assegurada a
atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe
o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a
prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças
que afetam preferencialmente os idosos”. (BRASIL, 2003, p.3). Considerando as formas de
efetivação da prevenção e a manutenção da saúde do idoso, de acordo com a lei nº 10.741/2003, é
incorreto afirmar que
A
cadastramento da população idosa em base territorial.
B
atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
C
unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia
social.
D
atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja
impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições
públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos, e eventualmente conveniadas com o Poder Público,
nos meios urbano e rural.
E
por expressa disposição do Estatuto do Idoso, é permitido exigir o comparecimento do idoso
enfermo perante os órgãos públicos, quando há suspeita de fraude por parte dos agentes públicos.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, a assistência social ao idoso será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos:
A
Na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do Idoso e no Sistema Único de Saúde (SUS).
B
Privativamente na Política Nacional do Idoso.
C
Exclusivamente na LOAS e na Política Nacional do Idoso.
D
Somente na LOAS.
Segundo a Lei nº 10.741/03, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Essa garantia de prioridade compreende:
A
garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social no âmbito federal;
B
prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda;
C
destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
D
capacitação e reciclagem dos recursos humanos na área de fisioterapia e na prestação de serviços aos idosos.
Sobre as entidades de longa permanência, segundo o Estatuto do
Idoso, assinale a afirmativa correta.
A
Servem como postos de encaminhamento da pessoa idosa
para serviços de abrigamento especializado.
B
Possuem como particularidade o fato de terem um caráter
filantrópico.
C
São obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com
a pessoa idosa abrigada.
D
Devem contatar a família da pessoa idosa a fim de
restabelecer vínculos.
E
Podem atender somente a pessoa idosa incapaz de prover
sua própria subsistência.
Gerar simulado