Questões de Concurso sobre Exercício do Poder Familiar

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o que significa que todos os direitos da personalidade são igualmente atribuíveis à pessoa natural e à pessoa jurídica.

Em regra, é válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

O pai ou a mãe que não detém a guarda unilateral pode exigir prestação de contas do titular da guarda em assuntos que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer se houver consentimento informado, específico e inequívoco do titular de dados.

Nenhuma das anteriores está correta.

Mesmo sem a concordância do credor, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se o que assumiu a obrigação, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

O membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve, em regra, inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima anual, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, as instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos.

Com relação ao marco civil da internet, é correto afirmar que a neutralidade de rede é construção doutrinária que, após debates ao longo do processo legislativo, não foi adotada pela legislação.

Independentemente de vigência do poder familiar, não corre prescrição entre ascendentes e descentes durante o poder familiar.

Nenhuma das anteriores está correta.

decisão judicial.

subserviência afetiva.

alienação constante.

adesão das partes.

recusa arbitrária.

Caberá a Vitória e a Rodrigo, já que o dever de educação inserido nos deveres e direitos dos pais com relação aos filhos, no exercício do poder familiar, independe da situação conjugal de ambos.

Com o divórcio, o dever de educação passa a ser somente do pai, com quem Mariana reside, sendo impossível fisicamente Vitória colaborar nesse sentido, dada a distância física de Mariana.

Com o divórcio, caberá este dever somente ao pai, Rodrigo, pois, em que pese a guarda compartilhada, Mariana reside com ele.

A guarda e a convivência determinam a quem caberá o dever de educar o filho, de modo que, nesse caso, o dever de educação passa a ser somente do pai.

não existe crime, pois cabe à família, em decorrência do poder familiar, a decisão de ministrar educação doméstica (homeschooling) para seus filhos.

a mãe está incorrendo em crime de responsabilidade, pois é obrigada a matricular seus dois filhos na educação regular.

a mãe não incorre em nenhum crime, pois tem a garantia constitucional de liberdade para não matricular seus filhos em escolas.

apesar de a matrícula do bebê na creche ser facultativa, a mãe poderá incorrer em crime de abandono intelectual, ao não matricular a criança de quatro anos na pré-escola.

I, II e III

II e III

II, III e IV

III e IV

III, IV e V

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

1

2

3

4

5

Todas as assertivas são verdadeiras.

Apenas a assertiva I é verdadeira.

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas a I e II.

Apenas a II e III.

Apenas a I, II e III.

Apenas a II, III e IV.

I, II, III e IV.

O pai ou a mãe que estabelecer nova união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos do poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo companheiro.

Os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, podem recomendar, não porém exigir, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição.

Durante o casamento ou a união estável, aos pais compete o poder familiar; na falta ou impedimento de um deles, dará o juiz tutor ou curador, conforme o caso.

Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto permanecem seus vínculos de dependência econômica.

O filho que possua dezesseis anos de idade, ainda que tenha contraído casamento válido, permanece sujeito ao poder familiar de seus pais até que complete dezoito anos de idade.

Na constância do casamento entre os pais, havendo falta ou impedimento de um deles, caberá ao outro obter autorização judicial, a fim de exercer com exclusividade o poder familiar sobre os filhos comuns do casal.

Exorbita os limites do exercício do poder familiar exigir que os filhos prestem quaisquer serviços aos pais, ainda que sejam considerados próprios para a idade e condição daqueles.

Não é autorizado ao novo cônjuge interferir no poder familiar exercido por sua esposa sobre os filhos por ela havidos na constância do primeiro casamento, mesmo em caso de falecimento do pai das crianças.

castigar imoderadamente o filho.

deixar o filho em abandono.

for condenado por sentença irrecorrível, em virtude da prática de crime cuja pena exceda 2 anos.

praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

a alienação parental é causa de destituição do poder familiar;

o filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe;

o poder familiar será suspenso em caso de falta de recursos materiais para a criação dos filhos;

o exercício da tutela decorre da plenitude do poder familiar;

a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.