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Questões de Concurso sobre Suspensão e Extinção do Poder Familiar
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Com base nas disposições do Código Civil brasileiro a respeito da guarda dos filhos e do poder familiar, assinale a afirmativa correta.
A
Na ausência de acordo entre os genitores, a imposição judicial da guarda compartilhada pressupõe a inexistência de litígio manifesto entre eles, pois a conflituosidade do relacionamento parental inviabilizaria, na prática, o exercício coordenado das responsabilidades inerentes a essa modalidade de guarda.
B
A suspensão do poder familiar, por constituir medida de ordem pública voltada à proteção do menor, pode ser requerida por qualquer interessado ou decretada de ofício pelo magistrado, sempre que verificada situação de abuso de autoridade parental ou de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.
C
A suspensão do exercício do poder familiar será igualmente aplicada ao pai ou à mãe condenados, por sentença irrecorrível em virtude de crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra filho, filha ou outro descendente, ou contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar.
D
A perda do poder familiar será decretada em relação ao pai ou à mãe que incidir reiteradamente nas faltas previstas no art. 1.637 do Código Civil, sendo desnecessária, para esse fim, a existência de prévia decisão judicial de suspensão que se tenha mostrado insuficiente para cessar a conduta lesiva.
E
O exercício do direito de convivência com o filho e do direito de fiscalizar sua manutenção e educação pelo genitor não guardião dependerá do adimplemento da obrigação de alimentar fixada em seu desfavor, podendo o juiz suspendê-los diante de inadimplência injustificada e reiterada.
É recorrente a atuação de Assistentes Sociais em processo judicial de destituição do poder familiar. O poder familiar será exercido, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispõe a legislação civil, em igualdade de condições. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. São várias as situações em que se extingue o poder familiar, tais como pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e pela
A
decisão judicial.
B
subserviência afetiva.
C
alienação constante.
D
adesão das partes.
E
recusa arbitrária.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
O Código Civil de 2002 determina que “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores” (art. 1.630). Em relação ao tema, é correto afirmar que
A
durante o casamento ou a união estável, o poder familiar é exercido pelos pais, em igualdade de condições; com a sua dissolução, será exercido pelo genitor que tiver a guarda unilateral.
B
a plena capacidade civil do filho menor de 18 anos extingue o poder familiar.
C
o exercício da tutela é incompatível com o poder familiar, cuja destituição dos pais de seu exercício será necessária para a nomeação de tutor.
D
a adoção extingue o poder familiar dos pais naturais, que se restabelece com a eventual morte dos pais adotantes.
De acordo com o Código Civil, considere:
I. Morte dos pais.
II. Emancipação do filho.
III. Decisão judicial de modificação de guarda.
IV. Adoção.
São hipóteses de extinção do poder familiar:
A
I, II e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
III e IV, apenas.
O Código Civil disciplina o exercício do poder familiar, as causas de suspensão e extinção. Sobre a temática considere as assertivas abaixo:
I- A emancipação é causa de extinção do poder familiar.
II- A perda do poder por ato judicial pode ocorrer em razão ter praticado, o pai ou a mãe, atos contrários à moral e aos bons costumes.
III- Consiste no exercício do poder familiar, por ambos os pais, conceder ou negar aos filhos o consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município.
IV- Também perderá o poder familiar por ato judicial aquele que praticar o crime de estelionato contra outrem também detentor do poder familiar.
V- Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é defeso a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
Está CORRETO o disposto nas assertivas:
A
I, II e III
B
II e III
C
II, III e IV
D
III e IV
E
III, IV e V
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No Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, quanto ao poder familiar, há previsão de:
A
sua extinção quando os pais, na presença da autoridade judicial ou por meio de escritura pública, concordam com a entrega da criança em adoção.
B
sua suspensão, no mínimo, como condição para colocação de criança e adolescente em família substituta sob a forma de tutela.
C
sua destituição por meio de sentença judicial proferida em procedimento contraditório, na qual serão citados os pais registrais e a criança ou adolescente.
D
seu restabelecimento, após prévia avaliação psicossocial, em caso de óbito ou devolução de crianças adotadas pelos adotantes.
Marcelo e Camila convivem em união estável desde janeiro de 2005 e da relação nasceram os filhos Mauricio (15 anos) e Carla (10 anos). Marcelo sempre demonstrou sentir um ciúme desmedido de Camila, o que resultou em várias discussões entre o casal. Ocorre que, agravado pelo alcoolismo, Marcelo passou a agredir fisicamente Camila e, em março de 2021, veio a cometer feminicídio, o que causou a morte de Camila. Assim, em relação aos filhos Mauricio e Carla:
A
Marcelo terá suspenso o poder familiar sobre os filhos, por ato de autoridade policial.
B
Marcelo perderá o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
C
Marcelo terá suspenso o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
D
Marcelo perderá o poder familiar sobre os filhos, por ato de autoridade policial.
E
Marcelo não perderá o poder familiar em relação a seus filhos menores.
Ano:
2021
Segundo o Código Civil, a perda do poder familiar é a forma mais grave de destituição desse poder, dando-se por ato judicial quando o pai ou mãe:
A
incidir nas faltas aos deveres inerentes aos pais ou arruinando os bens dos filhos de forma reiterada.
B
castigar imoderadamente o filho;
C
abandonar o filho;
D
praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
E
todas as alternativas estão corretas.
Na hipótese de Renato comprovadamente deixar o filho em abandono, ato judicial determinará a perda do poder familiar.
C
Certo
E
Errado
Fábio e Eliana foram casados e tiveram um filho chamado
Enzo. Após terem se divorciado, foi determinado judicialmente que
ambos teriam a guarda do menino. Alguns meses após a separação,
durante uma discussão por questões financeiras, Fábio chamou
Eliana de prostituta, por ela estar em um novo relacionamento, e a
agrediu, causando-lhe lesão corporal de natureza grave.
À luz do Código Civil, é correto afirmar que Fábio
A
poderá perder o poder familiar de Enzo por decisão judicial.
B
poderá perder o poder familiar de Enzo somente se
comprovado que ele agrediu também o menino.
C
não poderá perder o poder familiar de Enzo, somente a sua
guarda.
D
não poderá perder nem o poder familiar de Enzo, nem a sua
guarda.
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Perderá por ato judicial o poder familiar aquele que:
I - castigar imoderadamente o filho.
II - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
III - praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
IV - praticar contra filho, filha ou outro descendente, homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar.
A
Estão corretas apenas I e II.
B
Estão corretas apenas III e IV.
C
Estão corretas apenas I, II e IV.
D
Estão corretas apenas II, III e IV.
E
Todas estão corretas.
Asdrúbal praticou feminicídio contra sua esposa Ermingarda, com quem tinha três filhos, dois menores de 18 anos e um maior.
Nesse caso, quanto aos filhos, assinale a afirmativa correta.
A
Asdrúbal terá suspenso o poder familiar sobre os três filhos, por ato de autoridade policial.
B
Asdrúbal perderá o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
C
Asdrúbal terá suspenso o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
D
Asdrúbal perderá o poder familiar sobre os três filhos, por ato de autoridade policial.
Sobre perícia de Destituição do Poder Familiar, cujo Artigo de interesse é o de nº 1.638 (Lei nº 10.406 de 10.01.2002), assinale a alternativa INCORRETA.
A
É de responsabilidade do perito psiquiatra avaliar se pai e mãe são ou não bons pais.
B
Trata-se de artigo do Código Civil.
C
Inclui “castigar imoderadamente o filho”.
D
Inclui “deixar o filho em abandono”.
E
Inclui “praticar atos contrários à moral e aos bons costumes”.
Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.
A
As causas suspensivas do casamento, quando violadas, geram nulidade absoluta ou relativa, conforme
o caso, e ainda impõem sanções patrimoniais aos cônjuges.
B
O prazo decadencial para a ação anulatória por erro essencial do nubente é de dois anos, contados da
celebração do casamento. Esta ação somente cabe ao cônjuge que incidiu em erro, sendo uma ação
personalíssima.
C
No regime da comunhão universal de bens, a comunicação dos bens é plena, mas não absoluta, pois
existem bens incomunicáveis. Os frutos que forem retirados de bens incomunicáveis, que vençam ou
sejam percebidos na constância do casamento, são também incomunicáveis.
D
Haverá a suspensão do poder familiar da mãe condenada por sentença transitada em julgado a pena de
três anos de reclusão por tráfico de entorpecentes. A perda do poder familiar ocorrerá se o pai adotivo
deixar o filho adotado em abandono ou reiteradamente abusar de sua autoridade.
E
A prática de ato de alienação parental, somente praticada pelo pai ou pela mãe, fere direito
fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de
afeto nas relações.
A prática de atos contrários à moral e aos bons costumes é causa de perda do poder familiar, nos termos do regramento trazido com o Código Civil.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes afirmações sobre o tema do poder familiar:
I – Os filhos permanecem sujeitos ao poder familiar, mesmo após a maioridade.
II – Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, podendo exigir de seus filhos que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
III – Extingue-se o poder familiar pela emancipação do filho.
IV – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que castigar imoderadamente o filho.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a II e III.
C
Apenas a I, II e III.
D
Apenas a II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Embora jamais lhes tenha faltado com o respeito, Giovana nunca teve bom relacionamento com os pais. Por esta razão, no dia em que atingiu a maioridade, seus pais determinaram que deixasse a residência, e, mesmo em boas condições financeiras, negaram-se a pagar qualquer auxílio à filha, embora Giovana não possuísse bens nem condições de prover, pelo trabalho, à própria mantença. De acordo com o Código Civil, e considerada a peculiar situação de Giovana, as ações dos pais, neste caso, são
A
parcialmente corretas, porque, embora cessado o poder familiar, deveriam ter concedido prazo razoável para a filha deixar a residência, além de prestar alimentos até o seu casamento.
B
parcialmente corretas, porque deixou de existir o dever de guarda e companhia, mas não necessaria mente o de prestar alimentos.
C
inteiramente corretas, porque, com a maioridade, cessou o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos.
D
inteiramente incorretas, pois o poder familiar perdura até a conclusão dos estudos dos filhos.
E
inteiramente incorretas, pois o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos, decorrem não do poder familiar, mas do princípio constitucional da dignidade.
Dentre as situações abaixo, assinale aquela que NÃO extingue o poder familiar.
A
Morte dos pais.
B
Emancipação.
C
Adoção.
D
Morte do filho.
E
Deserção.
O pai e a mãe, nos termos da lei civil, perderão o poder familiar, por ato judicial, exceto se:
A
castigar imoderadamente o filho.
B
deixar o filho em abandono.
C
for condenado por sentença irrecorrível, em virtude da prática de crime cuja pena exceda 2 anos.
D
praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.
Em relação à suspensão e à perda do poder familiar, assinale a opção correta.
A
A norma segundo a qual a conduta dos genitores deve ser compatível com a moral e os bons costumes é meramente orientadora, dado o seu caráter subjetivo, razão por que seu descumprimento não acarreta sanção.
B
O proferimento, pelo juízo criminal, de sentença absolutória de acusação de maus-tratos contra menor impede a proposição de ação cível.
C
A destituição do poder familiar pode ocorrer quando os pais reincidirem nas faltas que conduzem à suspensão desse poder.
D
Perdem o poder familiar os pais condenados, pela prática de crime, a pena superior a dois anos de reclusão.
E
A perda do poder familiar implica a cessação da responsabilidade civil do genitor por ato ilícito praticado pelo filho.
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