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No Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil...
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Q2486993
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163)
Teclas de Atalhos
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No Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, quanto ao poder familiar, há previsão de:
A
sua extinção quando os pais, na presença da autoridade judicial ou por meio de escritura pública, concordam com a entrega da criança em adoção.
B
sua suspensão, no mínimo, como condição para colocação de criança e adolescente em família substituta sob a forma de tutela.
C
sua destituição por meio de sentença judicial proferida em procedimento contraditório, na qual serão citados os pais registrais e a criança ou adolescente.
D
seu restabelecimento, após prévia avaliação psicossocial, em caso de óbito ou devolução de crianças adotadas pelos adotantes.