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Questões de Concurso sobre Art. 30

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Prova: IESES - Prefeitura de Biguaçu - Assistente Social - 2024

O Estatuto do Idoso estabelece direitos específicos para a proteção e garantia de uma vida digna para a população idosa no Brasil. Em vigência desde 2003, o estatuto assegura direitos em áreas como saúde, assistência social, cultura e lazer, além de reforçar a responsabilidade familiar e estatal. Qual medida prevista no Estatuto do Idoso visa garantir a participação dos idosos em atividades culturais e recreativas?

A

Isenção de tributos municipais.

B

Atendimento exclusivo em serviços bancários.

C

Desconto de 50% em eventos culturais e de lazer.

D

Concessão de subsídios para transporte privado.

Ano: 2017
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - Prefeitura de Bela Vista de Minas - Educador Social - 2017

A partir da regulação dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos por meio do Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar:

A

A perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício da Previdência Social.

B

A promoção e o acompanhamento das ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco é competência do Ministério Público.

C

A inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação pode ser determinada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário.

D

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselho do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Ano: 2017
Banca: Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES - CAIPIMES
Prova: CAIPIMES - CODESP - Especialista Portuário - Área Assistente Social - 2017

Abordando a Previdência Social, o capítulo VII do Estatuto do Idoso preconiza no artigo 30, que:

A

a perda da condição de segurado, será considerada para concessão da aposentadoria por idade, mesmo que a pessoa conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

B

a perda da condição de segurado não será considerada para concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

C

a perda da condição de segurado não será considerada para concessão da aposentadoria por invalidez, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de e contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

D

a perda da condição de segurado será considerada para concessão da aposentadoria por invalidez, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

 
 
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