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A partir da regulação dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a...
A partir da regulação dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos por meio do Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar:
A
A perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício da Previdência Social.
B
A promoção e o acompanhamento das ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco é competência do Ministério Público.
C
A inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação pode ser determinada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário.
D
As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselho do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.