Questões de Concurso sobre Parágrafo único

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) garante expressamente o direito a acompanhante à pessoa idosa internada em unidade de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), não sendo extensível às unidades particulares; portanto, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.

Com base no princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, Caio não tem direito a acompanhante durante o seu período de internação, devendo prevalecer o pactuado entre ele e o plano de saúde.

A Constituição da República garante expressamente, no catálogo dos direitos fundamentais, o direito a acompanhante à pessoa idosa.

Por força legal, o direito a acompanhante só se aplica aos maiores de 80 (oitenta) anos de idade, logo, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.

Agiu erradamente a recepção da unidade de saúde, isto porque cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

C - C.

E - C.

C - E.

E - E.

a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade, não se tratando de discriminação do idoso.

o direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, em tempo integral, segundo o critério médico.

a realização de triagem domiciliar social a idosos sem mobilidade, para elaboração de relatório gerontológico.

o atendimento ambulatorial agendado para expedição de laudo de saúde necessário para o gozo de isenção tributária.

o atendimento especializado em instituição asilar para os idosos com deficiência ou com limitação incapacitante.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante em qualquer situação.

Um idoso não poderá ser acompanhante de outro idoso.

A pessoa que será acompanhante deverá pertencer ao mesmo sexo do idoso internado.

O profissional de saúde responsável pelo tratamento deve conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

A família é obrigada a providenciar um acompanhante em caso de internação, caso o idoso tenha mais de 80 anos.

Apenas o primeiro contexto está correto.

Apenas o segundo contexto está correto.

Os dois contextos estão corretos.

Nenhuma das alternativas.

Caberá primeiramente ao médico assistente a decisão pelo tratamento de saúde que considerar mais favorável para o cuidado com o idoso.

Os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos nos atendimentos de saúde, exceto em caso de emergência.

É facultada aos planos de saúde privados a cobrança de valores diferenciados em razão da idade, desde que informado aos órgãos competentes.

Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

informar ao acompanhante.

transferir de instituição.

justificá-la por escrito.

desculpar-se com a família.

postergar a solução.

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos (exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares). Aos de mesma idade, que não possuem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico, sendo que caberá ao profissional de saúde conceder autorização ou, na impossibilidade, justificá-la por escrito.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária. Contudo, deverão obrigatoriamente ser notificados os seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.

Apesar das diversas atribuições do Ministério Público na defesa e proteção do idoso, não está entre elas a de promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, mesmo que esteja ocorrendo ameaça ou violação dos seus direitos por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, pois se trata de direito personalíssimo.