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Questões de Concurso sobre Art. 15
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O Art. 15º, do Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, indica que “é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso ____________ e _____________, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos” (BRASIL, 2003, p. 3).
A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
A
igualitário / integral
B
universal / igualitário
C
compulsório / gratuito
D
restrito / personalizado
E
personalizado / universal
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de desenho universal, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, refere-se à concepção de produtos, de ambientes, de programas e de serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
II. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, os indivíduos com idade superior a 65 anos não podem ter acesso aos serviços municipais de assistência social, ainda que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) dispõe que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a ________, ________, ________ e ________ da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
prevenção / proteção / disseminação / recuperação
B
prevenção / promoção / proteção / recuperação
C
manutenção / promoção / proteção / recuperação
D
prevenção / cura / proteção / recuperação
Leia as afirmativas a seguir:
I. As ações de saúde do idoso preveem o cadastramento da população idosa em base territorial.
II. É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. Os músculos que atuam nos dedos da mão podem apresentar unidades motoras com cem ou algumas centenas de fibras musculares.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O Estatuto do Idoso estabelece que é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. No entanto, quando de interesse do próprio idoso, será admitido o seguinte procedimento:
A
o órgão público deverá aceitar qualquer tipo de prova de vida do idoso.
B
o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.
C
o idoso se fará representar por procurador legalmente constituído.
D
o órgão público deverá pagar as despesas de transporte especial para o idoso.
E
bastará ao idoso fazer requerimento escrito para ser dispensado do comparecimento.
Em relação ao tratamento da hipertensão arterial sistêmica e outras doenças crônicas que demandem o uso de medicamentos de uso contínuo em idosos, o Estatuto do Idoso prevê
A
a internação dos pacientes em hospitais de retaguarda, com direito à acompanhante.
B
atendimento em unidades geriátricas de referência, especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
C
cadastramento e atendimento da população idosa em base territorial, para evitar deslocamentos desnecessários e penosos.
D
a obrigatoriedade do tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável pelo médico responsável.
E
fornecimento gratuito, pelo Poder Público, dos medicamentos e outros recursos relativos ao tratamento.
O Estatuto do Idoso, Lei n º 10.741/2003, prevê, em todo atendimento de saúde, preferência especial, sobre os demais idosos, para aqueles com idade superior a oitenta anos. A única exceção que a lei supracitada estabelece é para os casos de:
A
plano de saúde privado.
B
problemas psíquicos.
C
saúde da mulher.
D
emergência.
E
menor potencial ofensivo.
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e das prerrogativas do idoso, em relação à sua saúde.
A
Os planos de saúde podem cobrar valores diferenciados dos idosos, em razão da idade, considerando a majoração de seus custos.
B
O fornecimento gratuito de medicamentos, pelo Poder Público, não se restringe aos medicamentos de uso continuado.
C
O atendimento domiciliar, pelo serviço público de saúde, é assegurado apenas aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos.
D
É vedada a atribuição de preferência especial de atendimento aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, em relação a outros idosos com menos de 80 (oitenta) anos.
E
Não estado o idoso em condições de optar pelo tratamento de saúde, tal escolha caberá ao médico, preferencialmente.
A idosa Etelvina, acamada há vários anos, está sendo processada por sua inquilina Isabel. O magistrado da Vara competente intimou a idosa para audiência em Juízo.
Sobre a conduta do juiz, de acordo com as prerrogativas contidas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/0.3), assinale a afirmativa correta
A
Está correta, em estrita obediência aos princípios previstos na Constituição Federal, que preveem a ampla defesa e o contraditório.
B
Está correta, desde que a idosa seja assistida e acompanhada no ato por um defensor público.
C
Está correta, sob a condição de que a Sra. Etelvina compareça à audiência acompanhada por advogado.
D
Está errada, pois a presença da idosa só é obrigatória na oitiva que é realizada na presença do promotor público.
E
Está errada, pois é vedado exigir o comparecimento de idoso enfermo perante órgão público, devendo ser realizado contato em sua residência.
Em consonância com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ao idoso é garantido, EXCETO:
A
É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
B
Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para a sua integração à vida moderna.
C
Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
D
Mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, em seu art. 15, § 1 o , a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de, EXCETO:
A
Recadastramento da população idosa em base municipal.
B
Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
C
Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
D
Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
E
Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
Sobre a Lei Nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
III. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
IV. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Com participação de entidades que defendiam os direitos da pessoa idosa, em 2003, o Congresso Nacional aprovou e o presidente da República sancionou o Estatuto do Idoso. Segundo o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que:
A
capítulo do Estatuto do Idoso que cita o direito à Saúde assegura atenção integral e igualitária ao idoso O pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aqueles que optarem pela saúde suplementar, devem ter ciência de que devido à condição do idoso, os planos de saúde são autorizados a incidir taxa diferenciada de mensalidade em razão da idade do contratante.
B
Estado e sociedade devem zelar pelo direito à liberdade, respeito e dignidade do idoso, não permitindo que sejam submetidos a tratamento desumano ou constrangedor e mantendo preservadas a sua imagem, autonomia e crenças.
C
Dentre os direitos fundamentais do Estatuto do Idoso, está o direito à vida. É dever do Estado garantir políticas públicas que proporcionem envelhecimento digno, com proteção da vida e da saúde do idoso.
D
O Capítulo que trata sobre o direito à profissionalização e ao trabalho define que é dever do Poder Público promover a preparação do idoso para a aposentadoria e aos estabelecimentos contratantes é vedada a discriminação ou a determinação de limite de idade para contratação.
Ao tratar sobre a saúde da pessoa idosa, o Estatuto do Idoso, em seu Art. 11, refere que para a prevenção e manutenção da saúde das pessoas idosas serão necessárias algumas ações como:
A
garantia de atendimento dos idosos nos serviços de atenção primária, com o cadastramento territorial na área de abrangência; atendimento ambulatorial com especialistas (geriatra e gerontólogo); unidades de referência geriátricas; atendimento domiciliar, inclusive com internação; e reabilitação visando a redução de sequelas.
B
garantia de atendimento dos idosos nos serviços de atenção primária, secundária e terciária, cumprindo a prioridade no atendimento. Na atenção primária o atendimento será em ambulatório de referência, com diversos especialistas; na atenção secundária, o atendimento será em unidades de saúde da família, na área adstrita; na atenção terciária o atendimento será hospitalar, com especialistas na área de geriatria e gerontologia.
C
garantia de práticas de saúde tanto do modelo biomédico como as práticas de saúde do modelo de atenção à saúde, que inclui a chamada “medicina tradicional”. É garantido as pessoas idosas o tratamento em ambas as práticas pelo sistema público de saúde, O SUS. Estas práticas incluem a atenção integral em unidades básicas de saúde, ambulatórios, UPAS, prontossocorros, hospitais como também em casas ou lugares considerados de “cura”, onde ocorrem rituais para tratamento e cura de doenças.
D
garantia de atendimento dos idosos por profissionais de saúde que trabalhem na atenção primária, secundária e terciária com a perspectiva humanística, considerando tanto os padrões da biomedicina como a abordagem biopsicossocial, com ênfase ao ser humano em suas diferentes e diversas dimensões. O olhar sobre o envelhecimento deverá considerar a totalidade que envolve o socioeconômico, o cultural, o psicológico e o biológico e as relações entre as várias dimensões.
E
garantia de atendimento dos idosos exclusivamente na atenção primária, na promoção e prevenção de doenças, garantindo a integralidade da assistência. Os serviços ofertados são os ofertados nas unidades de atenção básica. Para os idosos há exigência de especialistas na área de geriatria e gerontologia.
Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que em todo atendimento de saúde terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência, os maiores de
A
setenta anos.
B
oitenta anos.
C
sessenta e cinco anos.
D
setenta e cinco anos.
E
sessenta anos.
O Art. 15 do Estatuto do Idoso define que deve ser assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. As condutas a serem adotadas pelo psicólogo durante o acompanhamento da pessoa idosa são as seguintes:
I O atendimento realizado pelo psicólogo deve ser restrito a avaliar sua relação com a família.
II O psicólogo deverá escutar a angústia da pessoa idosa, favorecendo o processo de elaboração do processo de hospitalização.
III O profissional da psicologia deverá apenas se preocupar com o prognóstico de mobilidade física, pois este se encontra relacionado com o comprometimento neuromuscular.
IV Ficar atento ao reconhecimento do processo de luto antecipatório pelo qual a pessoa idosa pode estar passando.
Estão corretos os itens
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ainda com base no “Estatuto do Idoso”, analise os itens abaixo:
I. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
II. Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
III. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, não se admitindo nenhuma exceção.
IV. Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
Estão CORRETOS, apenas,
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
I e III.
E
I e II.
A Lei nº 10.741/2003 assegura a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS. Conforme o parágrafo 5º do artigo 15 do Estatuto, é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência e quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por
A
procurador legalmente constituído.
B
membro da família de parentesco próximo.
C
cuidador particular contratado.
D
profissional responsável pelo tratamento.
E
pessoa de sua extrema confiança.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e políticas de proteção aos idosos.
A
Aos maiores de 59 (cinquenta e nove) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
B
É permitida, em regra, a fixação de limite máximo de idade para admissão de idosos em emprego.
C
As entidades governamentais de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estão sujeitas à advertência, multa e interdição de unidade.
D
É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
E
Em concurso público, a idade deverá ser um dos critérios de desempate, ainda que não o primeiro.
Considerando o conjunto de direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar:
A
Se os familiares não tiverem condições econômicas de prover o sustento de um idoso, esse provimento passa a constituir obrigação do poder público, no âmbito da assistência social.
B
A obrigação de prestar alimento ao idoso é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
C
É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, sendo autorizada apenas a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
D
A participação de idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, no mínimo, cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
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