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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Do Direito à Saúde
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A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) - (L10741 (planalto.gov.br))
Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa correta.
I – A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
II – É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
III – É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
IV – É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
A
F; V; V; F.
B
V; V; V; V.
C
V; F; F; V.
D
F; F; V; V.
E
V; F; V; V.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) foi instituído com o objetivo de regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Considerando a Lei nº 10.741/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação.
II. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
III. Nos casos em que a pessoa idosa não se encontra em condições de optar pelo seu tratamento, esta opção poderá ser feita pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada.
IV. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se a sociedade esse provimento, em virtude do princípio da solidariedade social.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Analise as afirmativas abaixo, no que diz respeito a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003.
I.É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
II.Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
III.Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, mesmo em caso de emergência.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
O direito à opção pelo tratamento de saúde de pessoa idosa que não esteja no domínio de suas faculdades mentais deve ser exercido, EXCETO
A
pelo curador, se a pessoa idosa for interditada.
B
pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
C
pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
D
pelo representante do Ministério Público, quando não houver curador ou familiar conhecido.
Com relação à LEI N.º 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma das alternativas está correta.
B
O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
C
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
D
É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
E
É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 62 (sessenta e dois) anos.
O Estatuto do Idoso prevê a segurança integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esta garantia, assinale afirmativa correta.
A
À pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante, o mesmo não sendo devido em caso de pessoa idosa em observação.
B
Os maiores de oitenta anos terão preferência especial, em todo atendimento de saúde, sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
C
É dever do poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e órteses, excetuando outros recursos relativos ao tratamento de habilitação ou reabilitação.
D
É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo serviço público de saúde, mas não pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, mesmo que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
No que se refere a atendimento de saúde, os maiores de 80 anos de idade terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):
A
os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à polícia civil e guarda municipal para apreensão do violentador.
B
é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
C
é obrigação de cada Município garantir à pessoa idosa a proteção à vida, à saúde e à alimentação especial, mediante um envelhecimento saudável, bem como assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
D
entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
E
a perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição de 30 anos, correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e suas alterações posteriores, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. Considerando a abrangência da garantia de prioridade, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
( ) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
( ) Prioridade especial é assegurada à pessoa idosa maior de 70 (setenta) anos em relação às demais pessoas idosas, exclusivamente no que tange aos serviços de saúde.
( ) Priorização do atendimento asilar da pessoa idosa em detrimento daquele oferecido por sua própria família, em decorrência das dificuldades enfrentadas para garantia do cuidado, inerentes ao processo de envelhecimento.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V F
B
V F F V
C
V V F F
D
F V F V
E
F V V F
A Assistência Social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
Acerca da Assistência Social prestada aos idosos, assinale a alternativa correta.
A
Aos idosos, a partir de 70 anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
B
Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
C
O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
D
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) já concedido a qualquer membro da família do idoso será sempre computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social.
Acerca dos direitos dos idosos, destacados no Estatuto, Lei nº 10.741/2003, é INCORRETO afirmar que:
A
É dever prioritário dos órgãos que prestam serviços na área da saúde zelar pela dignidade do idoso.
B
É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
C
É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
D
Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
E
O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
Caio, 77 (setenta e sete) anos de idade, foi internado em um hospital particular em Belo Horizonte, MG, conveniado de seu plano de saúde. No momento da internação, a recepção da unidade de saúde informou que a filha, Otalícia, só poderia permanecer no quarto das 8 às 17 horas, na condição de visitante, visto que o plano de saúde de Caio não admite a presença de acompanhante.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) garante expressamente o direito a acompanhante à pessoa idosa internada em unidade de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), não sendo extensível às unidades particulares; portanto, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.
B
Com base no princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, Caio não tem direito a acompanhante durante o seu período de internação, devendo prevalecer o pactuado entre ele e o plano de saúde.
C
A Constituição da República garante expressamente, no catálogo dos direitos fundamentais, o direito a acompanhante à pessoa idosa.
D
Por força legal, o direito a acompanhante só se aplica aos maiores de 80 (oitenta) anos de idade, logo, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.
E
Agiu erradamente a recepção da unidade de saúde, isto porque cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
De acordo com a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, qual órgão, entre os listados a seguir, deverá ser comunicado acerca de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas?
A
Centro de Referência da Pessoa Idosa.
B
Conselho Municipal de Assistência Social.
C
Delegacia Especializada de Proteção a Crimes.
D
Diretoria de Políticas para a Pessoa Idosa.
E
Ministério Público.
O oferecimento insatisfatório de acesso aos serviços de saúde para o idoso e de atendimento especializado ao idoso com deficiência enseja ação de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso.
C
Certo
E
Errado
Proceder a estudo social e pessoal de cada caso e comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas são algumas das obrigações das entidades de atendimento a pessoas idosas.
C
Certo
E
Errado
O profissional de saúde só deve fazer notificação compulsória de violência praticada contra idoso se tiver certeza de que se trata de caso confirmado de violação ao Estatuto do Idoso.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, de acordo com a Lei n. 10.741 de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, uma pessoa idosa, internada ou em observação, tem direito
A
ao uso de apartamento individual na internação.
B
à recusa no cumprimento do uso de medicamentos.
C
à escolha da dieta alimentar que agrade seu paladar.
D
à presença constante de acompanhante, desde que autorizada pelo médico.
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece no Art.15, § 5º que é vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
A
Quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência.
B
À revelia da própria pessoa idosa, sem a necessária representação por procurador legalmente constituído.
C
Em nenhuma hipótese os órgãos públicos devem promover contato. Essa é uma responsabilidade dos familiares.
D
Quando de interesse da própria pessoa idosa, esta pode ser representada por um familiar próximo sem legalidades.
E
Apenas a pessoa ou membros da família podem tomar decisões.
No que se refere ao direito à saúde, a pessoa idosa tem garantido(a)
A
a atenção básica por intermédio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
B
o atendimento geriátrico e psicológico, em situação de demência comprovada.
C
o atendimento domiciliar, excetuando internação, para os impossibilitados de se locomover.
D
a atenção integral pelo SUS incluindo atenção especial as doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Em relação à preferência especial, prevista no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), analise a sentença abaixo:
Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas (1ª parte), exceto em caso de emergência (2ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 2ª parte.
C
Nenhuma das partes.
D
Todas as partes.
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