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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Do Direito à Saúde
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Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas, entre outras, por meio de:
I. Cadastramento da população idosa em base territorial.
II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
III. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Em todo atendimento de saúde, os maiores de ____ anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
A
65
B
70
C
80
D
75
Em relação a realização de tratamentos de saúde da pessoa idosa, o Estatuto da Pessoa Idosa preconiza que:
A
a pessoa idosa não poderá optar pelo tratamento de saúde que lhe for considerado mais favorável em nenhuma hipótese
B
caso a pessoa idosa não esteja em condições de proceder à opção pelo tratamento em saúde que considera mais favorável, este deve ser decidido exclusivamente pelo médico assistente, independente da consulta de familiares da pessoa idosa
C
a pessoa idosa sempre deverá optar pelo tratamento de saúde que lhe pareça mais favorável em qualquer hipótese, independentemente de possíveis comprometimentos que afetem aspectos neuropsicológicos de sua saúde
D
à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável
Idoso de 70 anos foi internado devido a infecção generalizada. Sua filha deseja permanecer com ele, mas foi informada de que a médica responsável não autorizou a permanência de acompanhantes. De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado o direito a acompanhante:
A
considerando que o acompanhante não seja idoso, de forma a preservar sua saúde
B
cabendo ao profissional de saúde responsável pelo tratamento autorizar
C
caso o idoso esteja em tratamento de doença grave
D
caso o idoso tenha mais de 90 anos
A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm
A
Atendimento geriátrico e gerontológico em clínicas.
B
Cadastramento da população idosa em base regional.
C
Unidades geriátricas de preferência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
D
Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo do psicológico.
E
Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
Conforme dispõe o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
A
Idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 70 anos.
B
É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
C
A garantia de prioridades ao idoso não compreende o recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda.
D
Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais.
E
O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato com menor idade.
Segundo o Estatuto do idoso, “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Por outro lado, é obrigação do Estado
A
disponibilizar moradia gratuita e adequada à pessoa idosa.
B
obrigar os familiares a prover sustento da pessoa idosa.
C
arcar com as despesas médicas e sanitárias da pessoa idosa.
D
avaliar o direito a acompanhante à pessoa idosa internada ou em observação.
E
garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, por meio de políticas sociais públicas.
O acelerado processo de envelhecimento da sociedade brasileira tem acontecido em meio a sérias dificuldades de expansão do sistema de proteção social para todos os grupos etários, em particular para os idosos. Com relação ao direito à saúde nesse contexto, julgue os próximos itens.
I A finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
II O poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos necessários à recuperação e à reabilitação da saúde da pessoa idosa, mas o custeio e a entrega de insumos como órteses e próteses devem ser objeto de deliberação pelo município onde reside o idoso que deles necessite.
III É vedada por lei e por jurisprudência consolidada a discriminação de idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito à saúde, de acordo com a Lei nº 10.741/2003.
A
O cadastramento da população idosa em base territorial será uma das formas para prevenção e manutenção da saúde.
B
Os planos de saúde poderão ter cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
C
Os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
D
É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.
E
A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Em consonância com a Lei enunciada, analise o Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Marque o inciso incoerente com o disposto no Parágrafo Único da Art. 17.
Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
A
Pelo curador, quando o idoso não for interditado.
B
Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
C
Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
D
Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Com a aprovação do Estatuto do Idoso, essa população passou a ter algumas medidas de atendimento diferenciadas da população em geral que possibilitam uma atenção especial. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
II. Em todo o atendimento de saúde, os maiores de 65 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em casos de emergência.
III. É assegurado o direto a acompanhante ao paciente idoso em observação e durante a internação, desde que esse encontre-se impossibilitado de realizar funções de autocuidado. ou que não esteja no domínio de suas faculdades mentais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Art.10º da Lei nº 10.741/2003 descreve que é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. E em § 1º relata que o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos. EXCETO.
A
Crença e culto religioso.
B
Opinião e expressão.
C
Manutenção da saúde física e mental, mesmo que de forma não consensual.
D
Prática de esportes e de diversões.
E
Participação na vida política, na forma da lei.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa maior de 80 anos em base territorial e pelo atendimento geriátrico e gerontológico exclusivamente em ambulatórios.
( ) Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder a autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
O art. 3º da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Acerca das disposições penais previstas nesse Estatuto, é correto afirmar:
A
a vítima, nos crimes previstos no Estatuto do Idoso, é somente a pessoa idosa, entendida como tal, para efeitos penais, aquela com idade superior a 60 anos.
B
ante o princípio da proibição da proteção insuficiente, o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, decidiu que o procedimento sumaríssimo e as medidas despenalizadoras da Lei no 9.099/95 não são aplicáveis aos crimes previstos no Estatuto do Idoso.
C
a relação dos estabelecimentos em que a pessoa idosa pode ser abandonada, para fins de configuração do crime de abandono de idoso (art. 98), permite o emprego do instituto da interpretação analógica.
D
os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, sendo possível, porém, nos crimes patrimoniais contra o idoso, cometidos sem violência ou grave ameaça, o reconhecimento das hipóteses de imunidade penal absoluta ou relativa.
E
o tipo penal “lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal” é exemplo de crime comum e formal, que não admite a coautoria.
A Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, atualizada em 2022, muda a nomenclatura para Estatuto da Pessoa Idosa. Considerando o Capítulo IV, Do Direito à Saúde, a Lei garante à Pessoa Idosa, EXCETO:
A
Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
B
Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.
C
É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
D
Em todo atendimento de saúde, os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
E
À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
As disposições da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) podem ser importantes para as atividades de uma assessoria de imprensa. Identifique a afirmativa correta considerando tal lei.
A
O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir acesso universal e igualitário ao idoso visando à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
B
Idosos são pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
C
Os meios de comunicação não podem ser constrangidos a destinar espaços ou horários especiais para idosos, mas o Estatuto recomenda que eles existam.
D
O crime de discriminação contra pessoa idosa em transportes, operações bancárias e semelhantes é punido exclusivamente com a aplicação de multa.
E
Exibir ou veicular pelos meios de comunicação informações ou imagens depreciativas de pessoas idosas é crime punível com até 10 anos de prisão.
À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Nesse sentido, é correto afirmar:
A
Não caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa.
B
Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
C
Apenas ao diretor do hospital cabe a autorização de acompanhantes.
D
Caberá ao assistente social conceder a autorização.
E
Toda pessoa idosa tem direito ao acompanhamento, por isso independe de autorização.
Com base no Estatuto do Idoso marque (V) Verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correspondente:
( ) O Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
( ) Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
( ) É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
( ) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
( ) O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
A
V, V, V, V, F.
B
V, V, V, V, V.
C
V, F, F, V, F.
D
V, F, V, V, V.
E
F, V, V, V, V.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É dever do poder público prover à assistência social econômica aos idosos ou de seus familiares que não possuírem condições econômicas de sustento.
B
É desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa.
C
É considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, porém somente é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco).
D
As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
E
Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é inválido, mesmo que haja previsão contratual, que sejam observadas normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e que sejam aplicados percentuais arrazoados que concretamente não discriminem o idoso.
De acordo com o Estatuto do Idoso é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. São alguns meios de garantir a prevenção e a manutenção da saúde do idoso:
A
Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde, atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, e atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.
B
Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, cadastramento da população idosa em base territorial, e ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
C
Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação, participação na vida familiar e comunitária, e cadastramento da população idosa em base territorial.
D
Os sintomas diminuem na maioria dos pacientes, a recidiva é alta. E o estado funcional costuma melhorar dramaticamente, unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, e cadastramento da população idosa em base territorial.
E
Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, e os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
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