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A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, no seu artigo 47°, estabelece as linhas de ação da política de atendimento. Quanto a essas linhas de ação, analise os itens seguintes.
I Preservação dos vínculos familiares.
II Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.
III Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.
IV Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.
V Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.
Estão corretos
II, III e IV, apenas.
I, III e V, apenas.
III, IV e V, apenas.
II, IV e V, apenas.
I, II e IV, apenas.
Considerando o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que NÃO constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso.
Observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos.
Comunicar ao Ministério da Saúde, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.
Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.
Oferecer atendimento personalizado.
Comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas.
O Ministério da Saúde destaca que a violência sexual, independentemente do sexo e da idade, deve ser considerada uma prioridade na assistência, em razão dos danos psicossociais, da gravidez indesejada e da aquisição de IST/HIV e complicações. Sobre esse tema, analise as afirmações:
I. Em âmbito nacional destaca-se a Lei n. 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e ainda as Leis de Notificação Compulsória no caso de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas idosas atendidos em serviços de saúde públicos ou privados (Lei n. 10.778/2003, Lei n. 8.069/1990, Lei n. 10.741/2003), a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), entre outros.
II. No atendimento à mulher, que corresponde à maioria dos casos de violência sexual, deve ser colhido material de conteúdo vaginal para diagnóstico de Tricomoníase, Gonorreia e Clamídia. Além disso, deve-se coletar outros materiais, como fragmentos das vestes, para comparação com o DNA do agressor.
III. Considerando a profilaxia das IST não virais, gonorreia, sífilis, infecção por clamídia, tricomoníase e cancroide podem ser prevenidas com o uso de medicamentos de reconhecida eficácia. Algumas IST virais, como as infecções por HSV e HPV, ainda não possuem profilaxias específicas.
IV. A profilaxia das IST não virais está indicada somente em situações de exposição com risco de transmissão dependentes da presença e gravidade de lesões físicas e idade do paciente.
V. A prevenção das IST virais e não virais pode ser eventualmente postergada, e não deverão receber profilaxia pós-exposição sexual os casos de violência sexual em violência sexual intrafamiliar.
A alternativa que apresenta todos os itens corretos para essa questão é:
I, II e III.
I, IV e V.
I, III e V.
II, IV e V.
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, aos maiores de:
cinquenta e cinco anos.
sessenta anos.
sessenta e cinco anos.
oitenta anos.
Assinale a alternativa correta em relação ao que preceitua o Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003.
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é facultada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos.
Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada, por exemplo, a reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo II, Art. 49, são princípios adotados pelas entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência, EXCETO:
celebração de contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato;
preservação dos vínculos familiares;
manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.
Em relação ao trato das entidades de atendimento ao idoso, a referida Lei determina institucionalização que os programas de de longa permanência desenvolvidos por elas adotarão os seguintes princípios:
I. Preservação dos vínculos familiares.
II. Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
III. Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.
Quais estão corretos?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
I, II e III.
O Estatuto do Idoso, em seu Art. 49, expõe que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior; participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
atendimento personalizado e em pequenos grupos; manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior; participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; estímulo às empresas privadas para admissão dos idosos no trabalho.
a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer mediante descontos de pelo menos cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer; observância dos direitos e garantias dos idosos; preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
preservação dos vínculos familiares; atendimento personalizado e em pequenos grupos; manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior; participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; observância dos direitos e garantias dos idosos; preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
preservação dos vínculos familiares; atendimento personalizado e em pequenos grupos; manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior; participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.
Estabelece o Estatuto do Idoso que NÃO constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso:
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
Comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.
Fornecer vestuário adequado, se for privada, e assistência religiosa mesmo àqueles que não desejarem e de acordo com suas crenças.
Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.
A legislação pertinente estabelece que a política de atendimento ao idoso se realizará por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa correta em relação à política de atendimento ao idoso.
As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, que prestam serviço ao idoso, possuem direito à assistência judiciária gratuita.
O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civilmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas e sem sofrer processos criminais.
Os governos estaduais são responsáveis pela manutenção das unidades das entidades de atendimento, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.
As entidades de atendimento devem celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato; contudo, sem constar preços, uma vez que não podem cobrar pelos atendimentos.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003, quanto à política de atendimento ao idoso, “as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados, dentre outros requisitos, estar regularmente constituída a 5 anos”. É correto afirmar que o trecho apresentado é
verdadeiro na íntegra, pois é um comando constitucional.
falso, porque inexige-se a inscrição do programa junto à vigilância sanitária.
falso, pois é vedado o registro junto ao Conselho Nacional da Pessoal Idosa.
falso, porque o registro se dá somente no Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
falso, pois a lei não faz exigência quanto ao tempo de constituição da entidade.
De acordo com a Lei nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), assinale a alternativa correta.
Para efeitos da Política Nacional do Idoso, considera-se idoso a pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
O processo de envelhecimento diz respeito somente à família, não cabendo à sociedade o dever de assegurar ao idoso os direitos da cidadania.
Compete aos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.
Constitui diretriz da Política Nacional do Idoso a priorização do atendimento asilar em detrimento do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias.
Nos termos da Lei n.° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), constituem obrigações das entidades de atendimento, exceto:
oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
fornecer vestuário adequado se for privada, mas, não, a alimentação.
promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.
observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos.
Sobre as Entidades de Atendimento ao Idoso, é INCORRETO afirmar:
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.
As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.
A preservação dos vínculos familiares é um dos princípios a serem adotados pelas entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência.
As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência deve garantir a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.
O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso não responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, cabe ao Estado o recebimento de Infrações Administrativas.
Casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde pública e privados, bem como, serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO:
Conselho Tutelar.
Autoridade Policial.
Ministério Público.
Conselho Municipal do Idoso.
Conselho Nacional do Idoso.
O Estatuto do Idoso estabelece como prioridade para efetivação dos direitos a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, cabendo aos conselhos do idoso — nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais — zelar pelo cumprimento dos direitos.
Certo
Errado
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003) se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito:
da saúde.
da assistência social.
do assistencialismo.
das instituições de longa permanência.
da segurança alimentar e nutricional.
A Lei nº 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, define que as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, devendo ser observado o seguinte requisito:
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
Apresentar objetivos estatutários e planos de trabalho compatíveis com os princípios da Lei nº 8.080 referente ao Sistema Único de Saúde.
Atender até dois idosos com vínculos familiares.
Demonstrar capacidade de seus dirigentes por meio de formação superior na área do envelhecimento e/ou saúde mental.
Estar vinculada ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) como entidade conveniada do SUAS ( Sistema Único de Assistência Social).
Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, públicas ou privadas, todas as abaixo, EXCETO:
proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.
fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.
propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.
diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.
comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas.