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A Lei nº 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, define que as entidades governam...
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Q1920146
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, define que as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, devendo ser observado o seguinte requisito:
A
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
B
Apresentar objetivos estatutários e planos de trabalho compatíveis com os princípios da Lei nº 8.080 referente ao Sistema Único de Saúde.
C
Atender até dois idosos com vínculos familiares.
D
Demonstrar capacidade de seus dirigentes por meio de formação superior na área do envelhecimento e/ou saúde mental.
E
Estar vinculada ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) como entidade conveniada do SUAS ( Sistema Único de Assistência Social).