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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
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Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato à (ao):
A
Ministério Público e à Secretaria de Direitos Humanos.
B
Ministério Público e ao Poder Judiciário.
C
Secretaria de Direitos Humanos e à Procuradoria Geral Municipal.
D
Poder Judiciário e ao Conselho Tutelar.
E
Conselho Tutelar e à Secretaria de Direitos Humanos.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
Marque o inciso que NÃO está em conformidade com o disposto no § 1º do Art. 10 da Lei enunciada.
Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
A
A inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.
B
Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
C
Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
D
Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:
A
Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
B
Antes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público.
C
Após o recebimento da denúncia.
D
Em qualquer fase processual, antes da sentença.
E
Somente com o requerimento do Juiz.
O Art. 11 da Lei nº 11.340/06 descreve que no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, EXCETO. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos do artigo citado.
A
Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
B
Realizar busca e apreensão na casa e ou local para averiguar situações de risco a vida da ofendida.
C
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
D
Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
E
Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
Conforme consta na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), no que dispõe sobre o atendimento pela autoridade policial, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
No atendimento a Carmen, a autoridade policial deverá, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.
B
É direito de Carmen, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.
C
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar não cabe à autoridade policial informar a vítima acerca dos direitos de assistência judiciária para o eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento, ou de dissolução de união estável.
D
No atendimento a Carmen, a autoridade policial deverá encaminhá-la ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
Segundo a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nesta hipótese, o juiz será comunicado no prazo máximo de ______ horas, e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
12 (doze)
B
18 (dezoito)
C
24 (vinte e quatro)
D
36 (trinta e seis)
E
48 (quarenta e oito)
O Art. 11 da Lei nº 11.340/2006 determina que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I. Garantir proteção policial à ofendida, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar e à Assistência Social.
II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - previamente capacitados e que de preferência sejam:
A
Da área de Saúde.
B
Da área da Assistência social.
C
Do sexo feminino.
D
Especialistas na questão de Gênero.
E
Das Delegacias especializadas das mulheres.
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá:
A
Processar o autor.
B
Ligar para o juiz.
C
Ir ao fórum.
D
Ligar para o promotor.
E
Registrar ocorrência.
Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal no 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
A
o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador só pode ocorrer em caso de flagrante delito ou, durante o dia, mediante autorização judicial, razão pela qual o dispositivo enunciado, ao tratar de hipóteses de risco, é inconstitucional.
B
a autorização legal para que delegados de polícia atuem para interromper o ciclo de violência doméstica não viola a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares.
C
o afastamento do suposto agressor pelo delegado de polícia, na hipótese legal descrita pelo enunciado, é inconstitucional por ofensa ao postulado normativo do devido processo legal.
D
o dispositivo cria hipótese legal para que o delegado pratique atos de competência privativa do Poder Judiciário, com ofensa ao princípio da reserva de jurisdição e da inviolabilidade do domicílio.
E
a Constituição permite a invasão do lar somente mediante prévia autorização judicial, em decorrência da garantia de inviolabilidade do domicílio.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2021
Com base no Art. 11 da Lei nº 11.340/2006, julgue os itens:
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I.Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II.Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde, excepcionalmente, ao Instituto Médico Legal.
III.Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
IV.Sempre acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
V.Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
Estão CORRETOS, apenas os itens:
A
II, III, IV.
B
I, II, IV.
C
I, III, V.
D
III, IV, V.
Nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Maria da Penha), assinale a alternativa que não condiz à referida legislação.
A
Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
B
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência.
C
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
D
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo masculino - previamente capacitados.
E
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Ano:
2021
Considere hipoteticamente uma vítima de violência doméstica e familiar, cujo companheiro, com quem divide a residência, seja o agressor. Diante das agressões sofridas e das ameaças proferidas pelo próprio companheiro, a vítima saiu da sua residência e foi procurar ajuda policial.
Com base no caso apresentado e nas disposições da Lei no 11.340/2006, em relação às providências que a autoridade policial deverá tomar, assinale a alternativa correta.
A
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
B
Em qualquer caso de violência doméstica no qual haja agressão física, a ofendida receberá escolta policial, em tempo integral, para evitar que a agressão se repita.
C
Após o registro da ocorrência, a ofendida não será ouvida na polícia, sendo encaminhada imediatamente para ser ouvida unicamente em juízo.
D
Após o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
E
Encaminhar a ofendida para ser inquirida a respeito do fato, em virtude de a inquirição ser, obrigatoriamente, intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar, designado pela autoridade judiciária ou policial.
João, pessoa violenta, passou a adotar comportamento que expunha sua esposa, Maria, a iminente risco de vida.
Nessa situação, João pode ser afastado do lar conjugal
A
apenas pela autoridade judicial, ainda que o Município não seja sede de comarca.
B
pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de comarca, com comunicação ao juízo competente.
C
pelo delegado de polícia ou por policial, com prévia anuência do Ministério Público, caso a medida seja urgente.
D
pela autoridade judicial, pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, conforme a precedência na ciência dos fatos.
E
pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia, caso o Município não seja sede de seção judiciária, com comunicação ao juízo competente.
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:
I. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
II. Revitimização da depoente, permitindo sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
III. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
Dos procedimentos que devem ser tomados pela Polícia Civil, abaixo elencados, é IMPROCEDENTE:
A
Devem ser colhidas todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
B
Os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde não serão admitidos como meios de prova, daí a necessidade de a vítima ser encaminhada, o mais breve possível, ao IML para exame de corpo de delito.
C
Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
D
Ouvir o agressor e as testemunhas.
Se o município onde se deu a instauração do inquérito não for sede de comarca, o delegado poderá determinar o afastamento do agressor do lar.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
A
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houve risco de vida.
B
revitimização da mulher em situação de violência doméstica, podendo fazer sucessivas inquirições sobre mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.
C
questionar a mulher sobre sua vida privada, para tentar determinar o motivo pelo qual ela se encontra em situação de violência doméstica.
D
colher depoimento da ofendida junto com o agressor, para que possam, juntos, chegar a uma solução, tendo em vista a união, o casamento e a família.
No atendimento da autoridade policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar e suas testemunhas têm a garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, salvo se a repartição pública não tiver estrutura física e recursos humanos para cumprir esse dispositivo.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
I. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
II. Serão admitidos, como meios de prova, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
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