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Nas ações penais públicas condicionadas à representação da...
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Q2692059
Teclas de Atalhos
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Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:
A
Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
B
Antes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público.
C
Após o recebimento da denúncia.
D
Em qualquer fase processual, antes da sentença.
E
Somente com o requerimento do Juiz.