Questões de Concurso sobre Art. 12-A

Qual é o órgão responsável por dar atenção especial e prioridade às situações dispostas na Lei Maria da Penha?

No que diz respeito as responsabilidades da autoridade policial referente ao registro da ocorrência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A autoridade policial deverá ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

(__)A autoridade policial deverá ouvir o agressor e as testemunhas.

(__)A autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstância.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, que deverá ser prestado exclusivamente por servidora do sexo feminino devidamente capacitada.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados. Esses servidores devem ser:

Conforme a Lei Maria da Penha, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade _____________ poderá conceder fiança.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação as responsabilidades da autoridade policial no atendimento a mulheres que estão em situações de violência doméstica e familiar, previstas na Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A autoridade policial deverá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

(__)A autoridade policial deverá encaminhar a ofendida encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

(__)Se a ofendida necessitar retirada seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, a autoridade policial deverá acompanhá-la para garantir sua segurança.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Em atenção à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá:

I. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

II. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

III. Encontrar abrigo social para a ofendida.

Quais estão corretas?

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:

I. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

II. Serão admitidos, como meios de prova, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.