Questões de Concurso sobre II

 
 
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O Art. 11 da Lei nº 11.340/2006 determina que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:


I. Garantir proteção policial à ofendida, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar e à Assistência Social.

II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas I e III.


D

Apenas II e III.


E

I, II e III.

De acordo com as disposições da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as afirmações abaixo, indicando F, para as que forem falsas, e V, para as verdadeiras.


() É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

() No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou ao Posto de Saúde e ao Instituto Médico-Legal.

() No município sede de comarca, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo Delegado de Polícia.

() Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº. 9.099/95.

() O artigo 7º da Lei Maria da Penha prevê como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher somente as violências física, psicológica e sexual.


A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


A

V, V, F, V e F.


B

V, V, V, F e F.


C

F, F, V, V e F.


D

F, V, F, V e V.


E

V, V, V, V e F.

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar a sentença abaixo:


No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (1ª parte). A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso (2ª parte).


A sentença está:


A

Totalmente correta.


B

Correta somente em sua 1ª parte.


C

Correta somente em sua 2ª parte.


D

Totalmente incorreta.

 
 
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