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Questões de Concurso sobre Art. 41
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Suponha que Pedro é pai de Anair, que tem apenas 12 (doze) anos de idade. Na última semana, Pedro, ao chegar bêbado em casa após perder o emprego, estuprou sua filha, Anair, que estava dormindo.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
a aplicação da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende que seja demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade de Anair, no caso concreto.
B
a Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as do Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
a condição de gênero feminino é insuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica, prevalecendo a questão etária.
D
a aplicação da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende da demonstração da motivação da conduta de Pedro, e não só do fato de Anair ser mulher e de a violência ter sido cometida em ambiente doméstico.
E
como Anair é adolescente, não se aplicam as disposições da Lei Maria da Penha, por disposição expressa da referida legislação, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente, se ficar comprovado que ela já trabalhava, ainda que no mercado informal.
Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve.
Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.
A
A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.
B
A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.
C
A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.
D
A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.
Mulher comparece ao Distrito Policial ostentando ferimentos e diz ter sido agredida, na véspera, por seu ex-marido, quando este tomou conhecimento de seu novo relacionamento. Sua filha e uma vizinha, que presenciaram o fato, confirmam a agressão. A vítima manifesta interesse na persecução penal, oferecendo representação. Instaura-se inquérito, instruído com exame de corpo de delito apontando a ocorrência de lesões corporais de natureza leve. Interrogado, o agressor confessa, e o inquérito é concluído, com seu indiciamento. Dias após, sem que tenha sido ainda oferecida denúncia, a vítima retorna à delegacia e afirma não ter mais interesse na persecução penal, já que o ex-marido se arrependeu, e ela o perdoou. O delegado, diante disso, toma por termo a declaração da ofendida e a encaminha ao Ministério Público.
Dada a hipótese, é correto afirmar que o Ministério Público
A
poderá promover ação penal em face do indiciado, tendo em vista que esta, no caso, é pública incondicionada.
B
deverá requerer a declaração da extinção da punibilidade do indiciado, diante da retratação tempestiva da representação.
C
deverá requerer ao juiz que designe audiência, a fim de que a vítima, querendo, apresente renúncia à representação perante o juiz.
D
poderá oferecer, desde logo, proposta de transação penal.
O instituto que, por não possuir expressa vedação de aplicação em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pode, em tese, ser aplicado é:
A
acordo de não persecução penal.
B
composição civil dos danos com respectiva extinção da punibilidade.
C
suspensão condicional do processo.
D
aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, conhecida como “transação penal”.
E
suspensão condicional da pena.
Tendo o propósito de garantir os direitos das mulheres, punir mais energicamente os agressores e oferecer suporte paras as mulheres vítimas de violência em nosso país, foi aprovada em 2006 a Lei nº 11.340, mais popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.
Demonstre deter conhecimentos acerca desta importante legislação de combate à violência doméstica e intrafamiliar contra as mulheres, analisando as proposições a seguir, assinalando (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. A Lei Maria da Penha ampara todas as pessoas que se identifiquem com o sexo feminino, independentemente de sua orientação, podendo ter validade tanto para heterossexuais, homossexuais e ainda transexuais.
II. A Lei Maria da Penha estabelece várias formas da violência doméstica contra a mulher, podendo ser elas de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
III. Como forma de garantir uma proteção mais efetiva e uma resposta jurisdicional mais célere, a Lei Maria da Penha prevê que os casos de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher deverão tramitar no Juizados Especiais Criminais.
A
I-F; II-F; III-V.
B
I-V; II-V; III-V.
C
I-V; II-V; III-F.
D
I-F; II-V; III-F.
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Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
A legislação penal e processual inclui mecanismos de proteção e prevenção à violência doméstica contra mulheres, majoritariamente previstos na chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Referente a esse tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A violência cometida por ex-namorado, quando evidenciado ter havido relacionamento afetivo com a vítima, não necessariamente atrai a aplicação da Lei Maria da Penha, pela ausência de contemporaneidade.
B
Em se tratando de lesões corporais, mesmo que consideradas de natureza leve, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, atua-se mediante ação penal pública condicionada.
C
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
D
A audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento posterior ao recebimento da denúncia.
E
A aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal – contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida – de modo conjunto com outras disposições da Lei Maria da Penha, acarreta bis in idem na dosimetria penal.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Descabe interpretar a Lei Maria da Penha de forma dissociada do Diploma Maior e dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sendo estes últimos normas de caráter supralegal também aptas a nortear a interpretação da legislação ordinária. Não se pode olvidar, na atualidade, uma consciência constitucional sobre a diferença e sobre a especificação dos sujeitos de direito, o que traz legitimação às discriminações positivas voltadas a atender as peculiaridades de grupos menos favorecidos e a compensar desigualdades de fato, decorrentes da cristalização cultural do preconceito. [ADI 4.424, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 9-2-2012, DJE de 1-8-2014.]. Baseado nesses e em outros argumentos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
A
a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
B
constitucionalidade da suspensão condicional do processo e da transação penal na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
C
aplicabilidade da Lei Maria da Penha apenas a pessoas do gênero feminino.
D
constitucionalidade das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor.
E
a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.
De acordo com as disposições da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as afirmações abaixo, indicando F, para as que forem falsas, e V, para as verdadeiras.
() É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
() No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou ao Posto de Saúde e ao Instituto Médico-Legal.
() No município sede de comarca, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo Delegado de Polícia.
() Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº. 9.099/95.
() O artigo 7º da Lei Maria da Penha prevê como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher somente as violências física, psicológica e sexual.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V, V, F, V e F.
B
V, V, V, F e F.
C
F, F, V, V e F.
D
F, V, F, V e V.
E
V, V, V, V e F.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em obediência a comando previsto no §8º do art. 226 da Constituição da República. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não se configura violência doméstica apta a invocar a proteção da Lei Maria da Penha aquela sofrida no âmbito da unidade doméstica e praticada por pessoa sem nenhum tipo de vínculo familiar com a agredida.
B
A ridicularização e a violação à intimidade da mulher constituem forma de violência moral contra a mulher.
C
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais.
D
O juiz trabalhista assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
E
Somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão criar casas abrigo.
Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. Encontram-se no título VII da Lei Maria da Penha as disposições finais sobre a necessidade de o Estado promover um programa educacional, desde o Ensino Fundamental até as universidades, para esclarecer a população sobre a igualdade de gênero e raça, de acordo com o texto.
II. O título III da Lei Maria da Penha dispõe sobre as medidas integradas de prevenção e atendimento pela autoridade policial, de acordo com o texto.
III. Um dos ganhos significativos trazidos pela Lei Maria da Penha, conforme consta no artigo 41, é a não aplicação da Lei nº 9.099, de 1995, ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
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Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,
A
a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça
perante o juiz.
B
a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública
incondicionada.
C
a autoridade policial, independentemente de haver necessidade,
deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus
pertences do domicílio familiar.
D
Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do
processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o
referido ato.
E
Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério
Público, se houver anuência da vítima.
A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que
A
a renúncia ao direito de representação pela mulher vítima de violência doméstica e familiar nos casos de crimes de ação penal pública condicionada pode ser manifestada perante a autoridade policial.
B
às infrações de menor potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, são aplicáveis as previsões da Lei Nº 9.099/1995, inclusive a possiblidade de composição civil de danos e transação penal.
C
dentre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão a suspensão da posse de armas e de visita aos dependentes menores, mas não a fixação de alimentos provisórios ou provisionais.
D
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, respeitada a norma do art. 41 da Lei Nº 11.340/2006.
E
os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contam com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada exclusivamente por serventuários do Poder Judiciário que tenham conhecimento básico para prestar atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, foi aprovada, em 2006, a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida lei,
A
as agressões praticadas por irmão contra irmã não se incluem dentre àquelas disciplinadas pela Lei Maria da Penha.
B
as agressões praticadas com violência doméstica contra a mulher devem observar o disposto na Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais) quando a pena máxima prevista não for superior a 2 anos.
C
configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual da ofendida.
D
é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
E
poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, determinando, de ofício, o rompimento legal do vínculo de matrimônio entre os cônjuges.
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre
crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual,
execução penal e violência doméstica e familiar.
A
A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática
amplamente tolerada pela população, implicando
a atipicidade material da conduta com base no princípio
da adequação social.
B
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar
contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares
despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais.
C
O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente
a prova pericial para a sua configuração.
D
O juiz da execução penal não pode alterar o regime
de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada
na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
A
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei nº 9.099/1995.
B
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida não é uma das medidas que o juiz poderá, liminarmente, determinar.
C
É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
D
Ainda que para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, não pode o juiz requisitar auxílio da força policial.
E
Dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.
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A lei no 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do
§ 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Neste sentido, possui dispositivos que excepcionam regras
processuais previstas no Código de Processo Penal e nas
leis extravagantes, penais e processuais. Portanto, nos
termos da lei, é correto afirmar que
A
Nos casos em que o agressor ingressar ou deixar a
prisão, ou o advogado constituído ou a própria ofendida
deverão ser notificados.
B
É vedada a aplicação, nos casos de violência domésti ca
e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
C
Nos casos em que for realizada a transação penal, o
juiz poderá aplicar a pena restritiva de direitos sempre
cumulada com o pagamento de multa reparatória.
D
Mesmo que a pena aplicada na sentença pelo magistrado
seja inferior a dois anos de prisão, não poderá ser
concedida a suspensão da execução da pena (sursis).
E
O juiz poderá decretar várias medidas protetivas de
urgência, dentre elas a suspensão da posse ou restrição
do porte de armas, com comunicação ao órgão
competente, exigindo-se sempre para a decretação de
tais medidas a manifestação prévia do Ministério
Público.
À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto
afirmar que
A
a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos humanos.
B
tal norma não é aplicável aos crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes
de sexo feminino.
C
não caracteriza violência moral a conduta que configure
calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
D
é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica
e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica
ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição
de pena que implique o pagamento isolado de
multa.
E
aplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis
e Criminais – aos crimes praticados com violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Cabe a aplicação das sanções previstas na lei dos juizados especiais criminais para os casos de violência doméstica contra a mulher, desde que comprovada a culpa, e não o dolo, na conduta do autor do fato.
C
Certo
E
Errado
Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006),
assinale a opção correta.
A
O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica
contra a mulher não admite transação penal.
B
O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa,
praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas,
deve ser processado mediante ação penal pública condicionada
à representação da vítima.
C
O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em
virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência
doméstica.
D
Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar
contra a mulher, independentemente da pena prevista,
admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei
n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.
E
A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de
custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente
quando a permanência do agente em liberdade caracterizar
evidente risco ou perigo à vida da vítima.
Assinale a opção que contenha assertiva falsa acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da Lei n.º 11.340/2006:
A
Considerando-se a impossibilidade de qualquer solução conciliatória, se no final advém sentença condenatória contra o agressor, cabe ao juiz examinar a possibilidade de aplicar a suspensão condicional da pena, ou mesmo o regime aberto.
B
No caso de lesão corporal dolosa praticada contra mulher, que tem ou teve com o agente um dos vínculos ou relações referidos no § 9.º do art. 129 do Código Penal, não se aplicam quaisquer dos institutos da Lei n.º 9.099/95 (composição civil, transação e suspensão condicional do processo), nem seu procedimento especial, vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
C
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, não é possível a decretação da prisão preventiva apenas para garantir a execução de medidas protetivas de urgência.
D
A ação penal em crime de lesão corporal contra mulher no ambiente doméstico, pouco importando a extensão, é pública incondicionada.
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