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Questões de Concurso sobre Art. 16
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Semprônia, mulher trans, mantém um relacionamento amoroso com Caio, homem cis, há alguns anos. Recentemente, em virtude da perda do emprego, Caio, devido a quadro depressivo, passou a se dar ao hábito de beber além do razoável, tornando-se uma pessoa mais agressiva e violenta. Diante disso, Semprônia resolve encerrar o relacionamento, sendo que, desde então, Caio passa a ameaçá-la, dizendo que, se eles não reatassem, iria dar cabo de sua vida e depois da sua própria. Diante disso, temerosa de que a situação pudesse se concretizar, comparece perante o Juizado da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher, na sua região, e subscreve, de próprio punho, uma breve exposição dos fatos, fazendo pedido para que a Justiça a proteja, sendo que, diante disso, o juiz, com base nas suas declarações, concede as medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação da ofendida, bem como de contato com ela, fixando o prazo de 180 dias para reavaliação da situação. Após a concessão das medidas protetivas, Semprônia registra boletim de ocorrência e representa pelos fatos, sendo então instaurado o inquérito policial, levando ao oferecimento de denúncia pelo crime de ameaça (art. 147, caput, CP). Antes de proceder à análise do juízo de admissibilidade da inicial, o juiz, a pedido do acusado, designa audiência virtual, para que a vítima confirme, ou não, a sua representação. Em referida audiência, a vítima manifesta o desejo de desistir da apuração, mediante renúncia, requerendo, contudo, a manutenção das medidas protetivas, sendo ambos os pedidos acatados pelo juiz.
No que concerne ao exemplo hipotético trazido, assinale a alternativa correta.
A
Embora possível a designação de audiência com a finalidade específica quanto à verificação da renúncia da representação, tal ato só pode ocorrer mediante pedido da ofendida e não da outra parte.
B
A ofendida, por se tratar de pessoa trans, não faria jus às medidas protetivas de urgência previstas na lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, dado que a legislação leva em consideração apenas o sexo biológico, e não o gênero, da vítima.
C
As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente da tipificação do fato, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial, embora fosse necessário o registro anterior de boletim de ocorrência.
D
Embora a Lei n° 11.340/2006 não imponha um limite temporal máximo para vigência das medidas protetivas, deve-se observar o prazo mínimo de 90 dias, para reavaliação, conforme sistemática das medidas cautelares penais, sob pena de revogação imediata.
E
Uma vez encerrada a investigação criminal, por arquivamento, sem oferecimento de acusação, ou extinta a punibilidade do ofensor, as eventuais medidas protetivas concedidas deverão ser extintas, por falta de cautelaridade, independentemente da oitiva da vítima.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante:
A
A autoridade policial, a qualquer tempo.
B
A autoridade policial, antes da remessa do inquérito, ouvido o Ministério Público.
C
O juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
D
O juiz, em qualquer audiência durante o curso do processo, ouvido o Ministério Público.
Nas ações penais públicas incondicionadas à
representação da ofendida, será admitida a renúncia à
representação perante o juiz, em audiência
especialmente designada para tal finalidade.
C
Certo
E
Errado
A retratação da representação, de acordo com o art. 25
do CPP e do art. 16 da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da
Penha), respectivamente,
A
é admitida até o recebimento da denúncia; não é
admitida.
B
é admitida até o recebimento da denúncia; só será
admitida perante o juiz, antes do recebimento da
denúncia.
C
é inadmitida; só será admitida perante o juiz, antes
do recebimento da denúncia.
D
é inadmitida depois de oferecida a denúncia; não é
admitida.
E
é inadmitida depois de oferecida a denúncia; só será
admitida perante o juiz, antes do recebimento da
denúncia.
A respeito do que prevê o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e a lei de proteção às Mulheres (Lei n° 11.340/06), é correto afirmar:
A
caso o idoso não esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais, sendo declarado interditado e possuindo curador, no que diz respeito ao tratamento de saúde adequado a ser ministrado, tais procedimentos serão determinados pelos médicos, mesmo não se tratando de situação urgente.
B
nas ações penais públicas condicionadas à representação da mulher ofendida, de acordo com o que prevê a lei n° 11.340/06, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
C
a perda da condição de segurado pelo idoso será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, em qualquer hipótese.
D
somente durante a instrução criminal caberá a prisão preventiva do agressor no caso de violência contra a mulher, que deverá ser decretada pelo juiz, apenas a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
E
nos casos de violência contra a mulher e o idoso, o Ministério Público não tem a obrigatoriedade de intervenção, apenas sendo ouvido se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência contra as pessoas que são protegidas por essas normas.
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Com fundamento na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, na
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e no parágrafo 8º do art. 226
da Constituição Federal, a Lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) criou procedimentos e juizados especiais
de competência cível e criminal, para coibir a violência doméstica e familiar. Entre as novas definições estão, EXCETO:
A
Vedou a entrega da intimação do agressor pela própria agredida.
B
Tornou possível a desistência do processo, pela mulher, na delegacia, dispensando que o mesmo seja feito perante o
juiz.
C
Possibilitou a prisão em flagrante e alterou o Código de Processo Penal, para possibilitar ao juiz, a decretação de
prisão preventiva do agressor, se houver riscos à integridade física ou psicológica da agredida.
D
Retirou dos juizados especiais criminais a competência para julgar esses crimes, excluindo de sua punição as penas
pecuniárias (como cesta básica e multa), aumentando a pena de prisão para três meses a três anos e agravando-a de
um terço se mulher com deficiência.
Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que
A
a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
B
nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.
C
segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.
D
nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.
E
a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra a mulher”, pode-se corretamente afirmar que
A
todos os crimes a ela relativos são de ação pública incondicionada.
B
independentemente da pena do crime praticado, não será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.
C
as medidas protetivas de urgência previstas na referida lei poderão ser determinadas de ofício pelo juiz.
D
caracteriza a violência doméstica toda forma de violência contra a mulher, assim entendida qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, espiritual, sexual ou emocional.
E
é a única razão para que o homicídio seja caracterizado como feminicídio.
Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,
A
a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça
perante o juiz.
B
a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública
incondicionada.
C
a autoridade policial, independentemente de haver necessidade,
deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus
pertences do domicílio familiar.
D
Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do
processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o
referido ato.
E
Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério
Público, se houver anuência da vítima.
A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que
A
a renúncia ao direito de representação pela mulher vítima de violência doméstica e familiar nos casos de crimes de ação penal pública condicionada pode ser manifestada perante a autoridade policial.
B
às infrações de menor potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, são aplicáveis as previsões da Lei Nº 9.099/1995, inclusive a possiblidade de composição civil de danos e transação penal.
C
dentre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão a suspensão da posse de armas e de visita aos dependentes menores, mas não a fixação de alimentos provisórios ou provisionais.
D
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, respeitada a norma do art. 41 da Lei Nº 11.340/2006.
E
os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contam com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada exclusivamente por serventuários do Poder Judiciário que tenham conhecimento básico para prestar atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
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“Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, _____________________ da denúncia e ouvido o ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
antes da defesa / Defensor Público
B
após o recebimento / Defensor Público
C
antes do recebimento / Ministério Público
D
antes do recebimento / Assistente Social do Juízo
Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro Leopoldo, que não aceitou ver a companheira conversando com um ex-namorado na rua. Penha comparece ao Ministério Público para narrar os fatos, sendo oferecida denúncia em face de Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia, Penha novamente comparece ao Ministério Público e afirma que não mais tem interesse em ver seu companheiro processado criminalmente. Diante da situação narrada e das previsões da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que:
A
a retratação de Penha ao direito de representação deverá ser ratificada na presença do magistrado, em audiência especialmente designada para tanto, para gerar a extinção da punibilidade;
B
a vontade de Penha é irrelevante, pois, uma vez oferecida representação, não cabe sua retratação, independente do crime praticado quando no contexto da Lei nº 11.340/06;
C
poderá ser aplicado a Leopoldo o benefício da transação penal, em razão da pena prevista ao delito;
D
não cabe retratação ao direito de representação no contexto da Lei nº 11.340/06 após o oferecimento da denúncia;
E
a vontade de Penha é irrelevante, tendo em vista que a infração penal praticada é de natureza pública incondicionada.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) estabelece que em casos envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher, no tocante às ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, somente em uma situação específica será admitida a renúncia à respectiva representação. Assinale a situação específica em que a renúncia à respectiva representação supracitada será admitida.
A
Em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvida a Defensoria Pública.
B
Em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
C
Em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvida a Defensoria Pública.
D
Em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Assinale a alternativa correta.
A
A competência será determinada pelo lugar da ação ou omissão, independentemente do procedimento a ser adotado no processo.
B
De acordo com os termos da Lei nº 11.340/2006, nas ações penais públicas condicionadas à representação por ela tratadas, só será admitida a retratação da representação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
C
A nulidade, quando decorrente de ilegitimidade do representante da parte, poderá ser sanada até a sentença de primeiro grau, mediante ratificação dos atos processuais.
D
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outra infração penal, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
E
Nos crimes contra a propriedade imaterial que procedem mediante ação penal privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.
A respeito da Lei no 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:
A
Por medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao agressor.
B
Considera-se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
C
Os processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida.
D
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
E
É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
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Em face da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Violência Doméstica – assinale a alternativa correta.
A
A mencionada lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra o homem e a mulher.
B
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
C
É facultada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
D
Constatada a prática de violência doméstica e familiar, o delegado de polícia poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, independentemente de manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva.
-
Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é condicionada à representação. Desta forma, é possível a sua retratação, pois não houve o oferecimento da denúncia.
B
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal.
C
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, mas é possível a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia.
D
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública condicionada à representação, mas como os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial será impossível impedir o prosseguimento das investigações e o ajuizamento da ação penal.
De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima de violência doméstica, admite-se a possibilidade de renúncia da ação pela parte ofendida, em qualquer fase processual, sendo exigida, no entanto, a manifestação do Ministério Público (MP).
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:
A
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
B
Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais, não admitindo os emitidos pelos postos de saúde.
C
As relações pessoais enunciadas na referida Lei dependem de orientação sexual.
D
É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Entre as medidas protetivas de urgência previstas no sistema
de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher,
inclui-se a decretação da prisão preventiva, devendo a vítima
ser notificada caso o agressor seja preso ou saia da prisão.
Havendo pedido de retratação da representação ofertada, o
juiz, antes de receber a denúncia, deve designar audiência
especial com tal finalidade.
C
Certo
E
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