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Nas ações penais públicas incondicionadas à representação...
No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários
níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero.
A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento
para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra
a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue os
itens de 77 a 80.
Nas ações penais públicas incondicionadas à
representação da ofendida, será admitida a renúncia à
representação perante o juiz, em audiência
especialmente designada para tal finalidade.
C
Certo
E
Errado