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Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que
Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que
A
a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
B
nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.
C
segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.
D
nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.
E
a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.