Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A lei no 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e famil...
A lei no 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do
§ 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Neste sentido, possui dispositivos que excepcionam regras
processuais previstas no Código de Processo Penal e nas
leis extravagantes, penais e processuais. Portanto, nos
termos da lei, é correto afirmar que
A
Nos casos em que o agressor ingressar ou deixar a
prisão, ou o advogado constituído ou a própria ofendida
deverão ser notificados.
B
É vedada a aplicação, nos casos de violência domésti ca
e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
C
Nos casos em que for realizada a transação penal, o
juiz poderá aplicar a pena restritiva de direitos sempre
cumulada com o pagamento de multa reparatória.
D
Mesmo que a pena aplicada na sentença pelo magistrado
seja inferior a dois anos de prisão, não poderá ser
concedida a suspensão da execução da pena (sursis).
E
O juiz poderá decretar várias medidas protetivas de
urgência, dentre elas a suspensão da posse ou restrição
do porte de armas, com comunicação ao órgão
competente, exigindo-se sempre para a decretação de
tais medidas a manifestação prévia do Ministério
Público.