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À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é...
À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto
afirmar que
A
a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos humanos.
B
tal norma não é aplicável aos crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes
de sexo feminino.
C
não caracteriza violência moral a conduta que configure
calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
D
é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica
e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica
ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição
de pena que implique o pagamento isolado de
multa.
E
aplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis
e Criminais – aos crimes praticados com violência
doméstica e familiar contra a mulher.