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Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º...
Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006),
assinale a opção correta.
A
O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica
contra a mulher não admite transação penal.
B
O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa,
praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas,
deve ser processado mediante ação penal pública condicionada
à representação da vítima.
C
O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em
virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência
doméstica.
D
Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar
contra a mulher, independentemente da pena prevista,
admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei
n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.
E
A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de
custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente
quando a permanência do agente em liberdade caracterizar
evidente risco ou perigo à vida da vítima.