Questões de Concurso sobre III

 
 
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O Art. 11 da Lei nº 11.340/2006 determina que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:


I. Garantir proteção policial à ofendida, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar e à Assistência Social.

II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas I e III.


D

Apenas II e III.


E

I, II e III.

Com base no Art. 11 da Lei nº 11.340/2006, julgue os itens:


No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:


I.Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

II.Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde, excepcionalmente, ao Instituto Médico Legal.

III.Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

IV.Sempre acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

V.Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.


Estão CORRETOS, apenas os itens:


A

II, III, IV.


B

I, II, IV.


C

I, III, V.


D

III, IV, V.

Acerca do papel do Centro de Referência da Assistência Social, (CRAS), na aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a equipe do CRAS deve


A

determinar a inclusão da mulher, em situação de violência doméstica, no Programa Bolsa Família.


B

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.


C

acompanhar a mulher ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local de ocorrência do ato ou do domicílio familiar.


D

promover a prevenção da violência doméstica de forma integrada e com a realização de campanhas para a disseminação de valores éticos e de respeito à dignidade humana.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato essa proteção ao MP e ao Poder Judiciário, e fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes em direção a abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

C
Certo

E
Errado
 
 
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