Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:

( ) A inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.

( ) Quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial.

( ) É vedado o registro do depoimento em meio eletrônico ou magnético, sendo proibido a integração de mídias no inquérito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido, de medidas protetivas de urgência, da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

( ) Qualificação da ofendida e do agressor.

( ) Descrição sucinta do fato.

( ) Nome e idade dos dependentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Maria, jovem com dezenove anos de idade, reside com seus pais em uma cidade do interior do estado da Paraíba. Seu pai, Antônio, com cinquenta e oito anos de idade, ciente de que Maria namorava alguns rapazes, começou a agredi-la fisicamente, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, afirmando que ela, por ser sua filha mulher, não poderia ser libertina, devendo manter a sua castidade.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.^o 11.340/2006).

I A coabitação de Maria com Antônio é imprescindível ao enquadramento da conduta deste às disposições da lei.

II Maria tem o direito de ter um atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores ― preferencialmente do sexo feminino ― previamente capacitados.

III Caso haja risco atual ou iminente à integridade física de Maria, Antônio terá de ser imediatamente afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, com a posterior comunicação do ato ao juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, o qual terá de decidir, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao MP concomitantemente.

IV Considerando que o delito praticado por Antônio tem pena mínima de um ano, será possível a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista em dispositivo da Lei n.o 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.

Assinale a opção correta.

Em uma situação que envolve o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá

Sobre a Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Segundo estabelece a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sempre que houver a verificação, numa situação qualquer, da existência de risco atual ou iminente à integridade psicológica de mulher em situação de violência doméstica e familiar, seu agressor será imediatamente afastado do local de convivência com a ofendida, o que se dará por meio de uma medida protetiva de urgência. A partir dessa possibilidade, tal como estabelecido na citada legislação, analise as afirmativas abaixo.

I. O afastamento de que trata o caso acima, poderá ser realizado somente pela autoridade jurisdicional que tomar conhecimento do dito risco a integridade psicológica de mulher em situação de violência doméstica.

II. O delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, também poderá afastar, de imediato, o agressor que colocar em risco a integridade de mulher que com ele conviver familiarmente.

III. Nunca será possível ao policial militar afastar, do convívio familiar de mulher em iminente e imediato risco a sua integridade física, seu agressor, ainda que o Município onde ocorrer tal fato, não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

IV. Nos casos de risco de não se tornar efetiva a medida protetiva de urgência, nos termos disciplinados pela citada Lei Maria da Penha, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Assinale a alternativa correta.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2013, o Brasil já ocupava o 5º lugar num ranking de 83 países em que mais se matam mulheres. São 4,8 homicídios por 100 mil mulheres e quase 30% dos crimes ocorrem nos domicílios. Além disso, uma pesquisa do DataSenado (2013) revelou que 1 em cada 5 brasileiras assumiu que já foi vítima de violência doméstica e familiar provocada por um homem. Diante do exposto, considera-se direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados. Sua inquirição NÃO deve obedecer à/ao seguinte diretriz e procedimento:

Com base na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

II. Evitar, quando conveniente ao inquérito, que a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas tenham contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, permitidos os questionamentos sobre a vida privada.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o atendimento pela autoridade policial, de acordo com a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

Segundo o texto vigente do Art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá”, entre outras providências:

Assinale a alternativa INCORRETA:

À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

À luz da Lei n.° 11.340/2006, julgue os próximos itens.

I No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

II No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata sobre a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A polícia militar, nesse contexto, possui atuação imprescindível à efetivação das medidas protetivas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da policial em situações reguladas por essa lei.

De acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de ____ horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e que ficou popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constituem, conforme o artigo 8º, diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:

I. A requisição de força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

II. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

III. A fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.

IV. A organização de cadastro dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estão corretas as afirmativas:

Solange é funcionária pública e, em função de violência doméstica, teve que ser transferida de sua cidade com seus filhos.

Ao chegar à nova cidade, Solange dirige-se à escola mais próxima de sua residência munida de documentação comprobatória de sua situação. A Diretora dá as boas-vindas a Solange e diz que, assim que houver vagas disponíveis, ela poderá matricular seus filhos, obedecendo a fila de espera.

De acordo com a Lei nº 11340/2006, a Diretora deve

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, é CORRETO afirmar que a autoridade policial deverá, entre outras providências:

De acordo com a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Sobre o atendimento pela autoridade policial, na hipótese da iminência ou dessa prática de violência, pode-se afirmar que a autoridade policial deverá:

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.