Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue os itens que se seguem. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito a atendimento policial e pericial preferencialmente por profissional do sexo feminino.

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Q3192713

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Analista Ministerial - Área: Assistência Social - 2024

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito a atendimento policial e pericial preferencialmente por profissional do sexo feminino.

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A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito a atendimento polici...