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O profissional, ao atender uma mulher em situação de...
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Q828088
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Teclas de Atalhos
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O profissional, ao atender uma mulher em situação de
violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha
estabelece que:
A
é dispensável o acompanhamento de advogado ou
defensor nos atos processuais.
B
a mulher será notificada dos atos processuais, inclusive
quando do ingresso e saída da prisão do
agressor.
C
determina a atribuição para os juizados especiais
criminais com competência cível e criminal para
abranger as questões decorrentes da violência contra
a mulher.
D
ao juiz passa a ser vedada a decretação da prisão
preventiva quando houver riscos à integridade física
ou psicológica da mulher.
E
cabe aos juizados especiais criminais o julgamento
dos crimes de violência doméstica contra a mulher.