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Quando do atendimento à mulher em situação de violência...
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Q3240944
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Teclas de Atalhos
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Quando do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial pode tomar as seguintes providências, EXCETO:
A
Comunicar o fato de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
B
Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
C
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
D
Informar à ofendida sobre a impossibilidade de conseguir assistência judiciária para eventual dissolução de união estável.
E
Garantir proteção policial, quando necessário.