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Questões de Concurso sobre Art. 8º
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A Lei Maria da Penha estrutura mecanismos jurídicos e institucionais voltados à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, estabelecendo categorias específicas de violência, medidas protetivas e arranjos institucionais de atendimento e responsabilização.
Numere a Coluna 2 identificando as descrições que correspondem corretamente aos institutos apresentados na Coluna 1.
Coluna 1 Institutos
1. Violência moral
2. Medidas protetivas de urgência dirigidas ao agressor
3. Rede de atendimento
4. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Coluna 2 Descrições
( ) Estrutura judicial com competência para processar e julgar causas decorrentes da violência doméstica, podendo apreciar simultaneamente questões criminais e demandas cíveis relacionadas ao caso.
( ) Conjunto de serviços especializados e não especializados que atuam no acolhimento, orientação e encaminhamento da mulher em situação de violência.
( ) Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, atingindo a honra da mulher no contexto de relação doméstica ou familiar.
( ) Providências que podem impor restrições ao comportamento do autor da violência, com a finalidade de cessar a situação de risco e preservar a integridade da mulher.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
2 • 3 • 1 • 4
B
3 • 2 • 4 • 1
C
3 • 4 • 2 • 1
D
4 • 1 • 3 • 2
E
4 • 3 • 1 • 2
Analise a sentença abaixo com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006:
A Lei se aplica apenas quando a violência contra a mulher ocorre no âmbito da convivência doméstica, em sentido restrito, entre pessoas que residem sob o mesmo teto, exigindo vínculo de coabitação permanente e relação conjugal formalizada (1ª parte). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto (2ª parte). A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de ações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais, com integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 2ª parte.
C
Apenas a 3ª parte.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
As relações pessoais que podem configurar violência doméstica ou familiar dependem de orientação sexual.
B
Não cabe à família criar as condições necessárias para o efetivo exercício do direito à cultura e aos esportes pelas mulheres.
C
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário apenas no SUS.
D
Entre as diretrizes expressamente previstas para as políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, está a capacitação permanente da Guarda Municipal quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
E
Apesar de sua severidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui de forma expressa uma das formas de violação dos direitos humanos.
Nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:
A
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.
B
O enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrerá por meio de ações coordenadas entre a União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo aos Municípios apenas a execução de medidas assistenciais.
C
A política pública de combate à violência doméstica será realizada por ações articuladas entre os entes federativos, sendo a participação de organizações não governamentais limitada a programas de caráter educativo.
D
As ações de prevenção à violência doméstica contra a mulher são de responsabilidade apenas das famílias envolvidas.
E
O enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ocorrer apenas por meio de ações policiais, sem necessidade de políticas sociais, educacionais ou de saúde integradas.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Social - 2026
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu art. 8º, estabelece medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, envolvendo ações articuladas entre diferentes instituições e políticas públicas. Relacione os elementos apresentados na Coluna 1 com suas respectivas finalidades descritas na Coluna 2.
Coluna 1 Medidas previstas na Lei Maria da Penha
1. Integração operacional entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança pública
2. Promoção de estudos e pesquisas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher
3. Realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar
4. Inclusão de conteúdos relativos aos direitos humanos e à equidade de gênero nos currículos escolares
Coluna 2 Finalidades
( ) Produção de conhecimento para subsidiar políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher.
( ) Articulação institucional entre órgãos responsáveis pela prevenção, assistência e responsabilização nos casos de violência doméstica.
( ) Sensibilização da sociedade para a prevenção da violência e promoção dos direitos das mulheres.
( ) Formação educacional voltada à promoção da igualdade e ao enfrentamento da violência de gênero.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 4 • 3
B
2 • 1 • 3 • 4
C
2 • 3 • 1 • 4
D
3 • 1 • 2 • 4
E
4 • 1 • 3 • 2
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Marque a alternativa que completa, corretamente, a afirmação a seguir:
“A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher...”
A
dar-se-à por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações religiosas.
B
viabiliazar-se-à por meio de um conjunto planejado de ações do Serviço Social da União, dos Estados, do Distrito Próximo e dos Municípios e de ações não-governamentais.
C
far-se-à por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.
D
far-se-à por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais de países estrangeiros.
Conforme Lei n.º 11.340/06, Lei Maria da Penha, é uma diretriz da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas:
A
O atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.
B
A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
C
A garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
D
O encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
De acordo com a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
A
a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia é uma de suas diretrizes.
B
o juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais, apenas, do governo federal.
C
é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, sem preferência do sexo, desde que previamente capacitados.
D
a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres deverá ocorrer, especialmente, nas delegacias localizadas em áreas com maior índice de violência doméstica.
O Poder Público deve implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica. Para tanto, criou-se a Lei Maria da Penha, que prevê:
A
Promoção de estudos e pesquisas sobre violência doméstica com perspectiva de gênero e raça.
B
Abertura obrigatória de casas-abrigo em todos os municípios brasileiros.
C
Estabelecimento de penas mais severas para agressores reincidentes.
D
Obrigatoriedade de cursos de capacitação para todos os servidores públicos.
E
Instalação de câmeras de segurança em residências com histórico de violência.
Ano:
2025
Banca:
Instituto IBED
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), embora represente um avanço legislativo no combate à violência contra a mulher, é insuficiente para desmantelar as estruturas patriarcais que a sustentam, exigindo do Assistente Social uma atuação que transcenda a mera aplicação da lei, buscando a promoção de reflexões críticas sobre gênero e poder, mesmo que estas não resultem em ações diretas de judicialização.
C
Certo
E
Errado
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Conforme a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais. São diretrizes dessa política as abaixo citadas, EXCETO:
A
A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
B
A disseminação da cultura patriarcal, em que as mulheres são diminuídas e postas em condições de inferioridade no meio profissional.
C
O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
D
O respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
E
A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
Sobre a Lei Maria da Penha considere as afirmativas a seguir.
I. A Lei dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer sem agressão física.
III. As delegacias de atendimento à mulher oferecem um serviço policial especializado para as mulheres.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa que melhor define o conceito de enfrentamento adotado pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
A
O enfrentamento requer a ação conjunta dos setores envolvidos com a questão, que são a segurança pública e a justiça.
B
É direcionado às medidas de responsabilização dos agressores, sendo essa a forma de garantir os direitos das mulheres.
C
Diz respeito à implementação de políticas amplas e articuladas, que procurem dar conta da complexidade da violência contra as mulheres em todas as suas expressões.
D
Se restringe à questão do combate à violência, pois não consegue atuar sobre as dimensões da prevenção, da assistência e da garantia de direitos das mulheres.
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de:
A
Ações não governamentais.
B
Empresas privadas.
C
Associações mercantis.
D
Instituições internacionais.
E
Organizações nacionais.
De acordo com o Art. 8º da Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto incoerente de ações da União, dos Estados e de ações governamentais.
C
Certo
E
Errado
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Com fundamento na Lei Maria da Penha, o texto da lei prevê o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher e:
A
À extradição de pessoas.
B
Ao comércio ilegal.
C
À equidade de gênero.
D
A problemas administrativos.
E
À importação de objetos.
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em seu artigo 8º, prevê as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
B
A capacitação permanente das polícias civil e militar, da guarda municipal, do corpo de bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
C
A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
D
A realização de atendimento domiciliar, incluindo internação para a mulher que esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para mulheres abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.
O artigo 8o da Lei Maria da Penha (A Lei Federal no 11.340/2006) estabelece diretrizes específicas para a prevenção da violência doméstica contra a mulher. Dentre tais diretrizes encontra-se
A
a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.
B
o rastreamento preventivo da venda de armas a cônjuges acusados de violência.
C
a prisão preventiva de agressores independentemente de decisão judicial.
D
a censura de filmes que contenham cenas de violência contra a mulher.
E
a desintegração operacional do Poder Judiciário e a Assistência social da mulher.
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais. Assinalar a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma diretriz das medidas integradas de prevenção:
A
A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
B
A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados a serem unificados internacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
C
O respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou diminuem a violência doméstica e familiar.
D
A implementação de atendimento policial generalizado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
E
A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à parcela da sociedade, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Com referência na Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações:
I. Dos Municípios.
II. Do Estado.
III. Da União.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
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