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Sobre a Lei Maria da Penha, leia atentamente às assertivas abaixo. I - A mulher em situ...
Sobre a Lei Maria da Penha, leia atentamente às assertivas abaixo.
I - A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
II - A ofendida não terá a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, contudo, apenas nas Varas de Família e Sucessões.
III - O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Pela leitura das assertivas acima, depreende-se que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas a I está correta.
E
I, II e III estão corretas.