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De acordo com a Lei Maria da Penha, após recebido o expediente com o pedido por parte d...
De acordo com a Lei Maria da Penha, após recebido o expediente com o pedido por parte da ofendida, caberá ao juiz, comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, no prazo de:
A
48 horas.
B
72 horas.
C
12 horas.
D
24 horas.