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De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o...
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o prazo para o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência é de:
A
12 horas.
B
24 horas.
C
36 horas.
D
48 horas.