A Lei Maria da Penha prevê que, ao receber o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, em até 48 horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência. A Lei Maria da Penha prevê que, ao receber o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, em até 48 horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

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Q4357210

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 18

Ano: 2026

Banca: Instituto IBED

Prova: Instituto IBED - Prefeitura de Nova Santa Rita - Visitador Social - 2026

A Lei Maria da Penha prevê que, ao receber o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, em até 48 horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

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A Lei Maria da Penha prevê que, ao receber o expediente com o pedido da ofendida, caber...