Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere à Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA:
1
Q2662606
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que se refere à Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA:
A
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplicase a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
B
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
C
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público a pedido da ofendida ou da autoridade policial.
D
A prestação de alimentos provisionais não faz parte das medidas protetivas de urgência.
E
As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após o agressor prestar depoimento.