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- Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
- Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
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Segundo o texto da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do __________, devendo este ser prontamente comunicado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Ministério Público
B
Povo
C
Órgão de proteção da mulher
D
Sindicato trabalhista
E
Líder da associação
A respeito da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, entre outros, o Juizado do domicílio ou residência dos pais da ofendida
B
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado
C
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, entre outras providências, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência
D
A Lei Maria da Penha prevê, entre as medidas protetivas de urgência, que se afaste o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, vedando que se determine o afastamento da ofendida do lar
De acordo com a da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, os seguintes aspectos, EXCETO:
A
O fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, enquanto houver risco de vida.
B
Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
C
Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
D
Encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento de divórcio ou anulação de casamento, por exemplo.
Conforme previsto na Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga o agressor.
A
suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor
B
afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
C
proibição temporária para a celebração de contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
D
restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
E
suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem:
I. Respeitados.
II. Violados.
III. Ameaçados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ana compareceu perante uma Delegacia Policial do Município Alfa que formava, junto com os Municípios Beta e Gama, a Comarca X, que tinha sede em Gama, e narrou ter sido vítima de violência doméstica, tendo sido duramente espancada por seu companheiro. Logo após finalizar a narrativa e descrever o iminente risco à sua vida, e esclarecer que era necessário o afastamento do seu companheiro do lar conjugal, constatou que o delegado de polícia não estava no local.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o afastamento do companheiro de Ana do lar conjugal, tal qual alvitrado por ela,
A
pode ser realizado pelo policial que a atendeu.
B
deve ser requerido por ela ao Juiz de Direito da Comarca X.
C
deve ser requerido, pelo Delegado de Polícia, ao Juiz de Direito da Comarca X.
D
pode ser realizado pelo delegado de polícia quando comparecer à Delegacia Policial.
E
deve ser apresentado ao Ministério Público, que irá requerê-lo ao Juiz de Direito da Comarca X.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
O sistema de medidas protetivas é um reconhecido avanço legislativo contra a violência de gênero. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, é CORRETO afirmar que:
A
Não será concedida liberdade provisória ao preso.
B
Poderá ser convertida a pena ao pagamento de cestas básicas.
C
Será convertido o flagrante em diligências.
D
Serão aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão.
E
Será a ofendida afastada do lar.
A Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo. Uma das principais inovações trazidas pela lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. Além disso, ela prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade, tais como:
A
Delegacias Especializadas, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica Individual contra a Mulher.
B
Conselhos Tutelares Especializados de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
C
Fóruns Especializados de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
D
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, a Lei Maria da Penha afirma que o juiz poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
III. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
IV. Determinar a separação de corpos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
No âmbito da violência contra a mulher, analise as afirmativas a seguir.
I. A mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja sob medida protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda afetos ao Programa Minha Casa Minha Vida antes do prazo final contratual, sendolhe permitido ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT).
II. O agressor tem o dever de ressarcir as despesas médicas necessárias em decorrência da violência doméstica, inclusive se a mulher receber todo o tratamento necessário pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
III. É exigida a autorização do cônjuge da mulher casada para que ela utilize métodos contraceptivos invasivos, pois ele possui o direito de discordar, por desejar ser pai no matrimônio constituído. Tal exigência não configura violência à mulher ou uma desigualdade de gênero, pois também é exigida ao homem casado a autorização de seu cônjuge para a realização de vasectomia.
Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Acerca da Lei Maria da Penha, quanto as medidas protetivas de urgência a serem aplicas de imediato ao agressor, quando constatada a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:
A
Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
B
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
C
Determinar a separação de corpos.
D
Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
E
Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
Acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei:
A
O juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
O juiz poderá determinar ao agressor a proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
C
O juiz poderá determinar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios à ofendida.
D
O juiz não poderá determinar a restrição ou suspensão de visitas do agressor aos dependentes menores, ao passo que o vínculo paterno deve ser preservado, independentemente da situação posta.
E
O juiz poderá determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Em relação as medidas protetivas de urgência em situações de violência doméstica e familiar, previstas na Lei Maria da Penha, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.
(__)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
(__)Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
(__)A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F, F, F.
B
V, V, V.
C
F, V, F.
D
F, V, V.
E
V, F, V.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um exemplo de medidas protetivas de urgências que poderão ser aplicadas em caso de violência contra a mulher.
A
Afastamento do lar.
B
Determinação da demissão imediata do agressor do seu trabalho.
C
Restrição de visita aos dependentes menores.
D
Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
E
Suspensão da posse de arma de fogo.
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16), esse procedimento deve ser feito no prazo de:
A
72 (setenta e duas) horas.
B
05 (cinco) dias.
C
24 (vinte e quatro) horas.
D
48 (quarenta e oito) horas.
E
10 (dez) dias.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas
A
por requerimento do Ministério Público ou a partir de sua manifestação após audiência de mediação com as partes envolvidas.
B
a pedido da Defensoria Pública, acionada por boletim de ocorrência registrado em uma Delegacia da Mulher.
C
em caso de tipificação penal da violência a partir de denúncia de agressão física ou psicológica sofrida pela vítima à autoridade policial.
D
em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da mulher para a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações por escrito.
E
assim que for instaurado inquérito policial por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
Maria mantém um relacionamento conjugal há 3 anos com João, que, desempregado, passou a beber cotidianamente, e a agredi-la fisicamente com frequência. Com a finalidade de preservar sua integridade física, Maria pretende requerer medida protetiva de urgência em face de seu companheiro.
Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
A
A medida protetiva de urgência poderá ser concedida pelo juiz e pelo Ministério Público, a pedido da ofendida.
B
A medida protetiva de urgência somente poderá ser concedida quando houver a audiência das partes e a manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
C
A medida protetiva de urgência será concedida independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
D
A medida protetiva de urgência vigorará pelo prazo estabelecido na decisão judicial que identifique o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida.
E
A medida protetiva de urgência será concedida a depender da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Com base na Lei Maria da Penha, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida é uma:
A
Medida ilícita.
B
Ordem ilegal.
C
Penalidade proibida por lei.
D
Ação penal privada.
E
Medida protetiva de urgência.
De acordo com a Lei Maria da Penha e o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei, marque a alternativa CORRETA:
(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
A
O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
B
Na hipótese de prisão em flagrante, não poderá ser concedida fiança.
C
A configuração do crime depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas.
D
A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
E
O Ministério Público intervirá, quando for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
No que diz respeito a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:
I.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II.As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
III.A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
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